LEI MUNICIPAL N° 1.482/2021

Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão Projeto Atividade no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021. e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2021, o Projeto Atividade – 1097- CONSTRUÇÃO DE PONTE – VIA URBANA.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2021, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.122.581,73 (cento e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), 1097- CONSTRUÇÃO DE PONTE – VIA URBANA, do setor de serviços públicos, conforme discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	VALOR
UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida
PROJETO ATIVIDADE: 1097 – 1097- CONSTRUÇÃO DE PONTE – VIA URBANA.
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Total	122.581,73 122.581,73

Art. 3º- Para cobrir ao crédito adicional Especial aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, conforme descriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	VALOR
UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida
PROJETO ATIVIDADE: 1044 – Pavimentação e ou Rec. Bloquetes em Ruas e Avenida
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Total	72.581,73 72.581,73

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	VALOR
UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida
PROJETO ATIVIDADE: 1051 – Restruturação e Modernização de espaços publicos
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Total	50.000,00 50.000,00

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 11 dias do mês de maio de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT