LEI MUNICIPAL N° 1.483/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Especial no valor de 492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.”.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II e III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$. 492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento de 2021, conforme abaixo descriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	VALOR
UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida
PROJETO ATIVIDADE: 1.100 – ILUMINACAO PUBLICA EM VIA URBANA
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte 124 Fonte 100 Total	490.000,00 2.000,00 492.000,00

Art 2º - Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do Convênio SICONV Nº. 886554/2019 do ministério da Defesa, e a contrapartida da prefeitura terá como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 11 dias do mês de maio de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT