LEI Nº 1.320/2021

‘’DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO DISTRITO DE CAETÉ PARA A SUA LOCALIDADE DE ORIGEM NO DISTRITO DE AGROVILA DAS PALMEIRAS.’’

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Dispõe sobre a transferência da Sede do Distrito de Caeté sua Localidade de origem no Distrito de Agrovila das Palmeiras.

Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 11 de Maio de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal