DECRETO Nº 098/2021 São José do Xingu – MT, 04 de maio de 2021.

“Estabelece o Plano de Ação para adequação do Decreto Federal 10.540/2020 (padrão mínimo de qualidade no SIAFIC) e da outras providências”.

O Sr.Sandro José Luz Costa, Prefeito Municipal do Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º. Fica estabelecido para o Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso o Plano de Ação constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Art. 2º. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

§ 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

§ 2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º. A Comissão de Avaliação referida no Plano de Ação constante no anexo único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deve obedecer respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2-2020 e será composta por:

I – 01 (um) servidor titular do Departamento de Contabilidade do Município;

II – 02 (dois) servidores municipais da área de Tecnologia da Informação;

§ 1º. A Comissão de Avaliação escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 2º. Os servidores designados para compor a Comissão de Avaliação referenciada no caput não poderão integrar comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativo à contratação do SIAFIC.

Art. 4º. A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão de Avaliação, além dos requisitos mínimos definidos no art. 3º deste Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 04 de maio de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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