LEI N. 1098/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021
12 de Maio de 2021
LEI N. 1098/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR UM IMÓVEL, PARA O FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL E TELECENTRO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Locar do Sr. Sebastião Antônio Barbosa, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, portador da Carteira de Identidade – CI/RG nº. 978762, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº. 555.228.401-10, um imóvel para o funcionamento da Biblioteca e tele centro Municipal de Canabrava do Norte - MT.
Art. 2º. O Imóvel situado na Rua Dr. Sebastião Júnior, s/nº, Centro, na cidade de Canabrava do Norte-MT, será locado pelo período de 08 (oito) meses, no valor global de R$ 15.200,00 ( quinze mil e duzentos reais), o que corresponde a um valor mensal de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), que serão pagos mensalmente, mediante transferência bancária, a conta de titularidade do Locador.
Parágrafo Único. É de responsabilidade do município de Canabrava do Norte – MT, o pagamento pela utilização da energia elétrica do referido imóvel locado, pelo período correspondente a sua locação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Educação:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE, LAZER E CULTURA
UNIDADE: 001 - COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E PEDAGOGICA
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361- ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0042- EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA
PROJ/ATIVIDADE 2028– MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E PEDAGOGICA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00
CODIGO REDUZIDO 0067: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA
0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS R$ 3.300,00
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Maio de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal