Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Novo Horizonte do Norte MT, a doar Combustível a Associação Intermunicipal dos Produtores e beneficiários da Rodovia MT 220/160 e dá outras providências.

ARTIGO. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 2.000 (Dois Mil) Litros de Diesel, a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, situada no município de Juara MT, afins de Limpeza da Rodovia MT 220, que segue implantando Pavimentação Asfáltica.

ARTIGO. 2º. O objeto a que se refere a doação será de caráter único e definitivo, podendo ser entregue, assim que a referida associação apresentar os documentos exigidos pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte MT.

ARTIGO. 3°. Fica condicionada a retirada do combustível acima descrito a apresentação dos seguintes documentos; Certidão Negativa de Débitos Federais, Certidão Débitos Estaduais.

ARTIGO. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

ARTIGO. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 11 de maio de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito municipal