“Dispõe sobre a Transferência do Feriado Municipal de 13 de maio de 2021, Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município”.

Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica transferido em caráter excepcional no ano de 2021, no âmbito do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, o Feriado Municipal de Emancipação Político Administrativa, do dia 13 de maio de 2021 para o dia 14 de maio de 2021.

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, 11 de maio de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal