Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2021.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2.020, no valor de R$ 50.200,00 (Cinquenta mil e duzentos reais), nas dotações abaixo discriminadas:

11 Secretaria Municipal de Infra Estrutura

11.004	Departamento de Água e Esgoto
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0015	Melhorar o Serviço Público
17.512.0015.1130	Aquisição de Terreno
44.90.61.00	Aquisição de Imóveis............................ ............................ R$ 50.200,00

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, dos recursos da Fonte de Recursos –100000000 - Recursos Ordinários R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais), nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.316, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 1.008, de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 11 de maio de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município