JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PROCESSO 22/2021

PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 08/2021

OBJETO: PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

Trata-se de Pedido de Impugnação ao Edital encaminhado por WGL GESTÃO E SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 32.631.015/0001-44.

DA ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, no que diz respeito ao juízo de admissibilidade, reconheço a presente impugnação, uma vez que preenchidos seus pressupostos, a saber: tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, conforme comprovam os documentos juntados nos autos.

Nos termos do disposto no art. 12 do Decreto 3.555/02 “Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão”.

Desse modo, verifica-se que a Impugnante encaminhou sua petição, via e-mail wgl_assessoria@hotmail.com, em 03 de Maio de 2021, tendo sido recebido pela Setor de Licitações na mesma data, e, considerando que a abertura da sessão pública do pregão está agendada para o dia 13/05/202021, a presente Impugnação apresenta-se tempestiva.

DO PONTO QUESTIONADO

A impugnante, pede, desde logo, que seja inserido item 13.5 do edital, a exigência de qualificação técnica e exija dos licitantes, de acordo com as normativas que regulam este tipo de serviços:

O registro da empresa e do responsável técnico no CREA (atribuições da Resolução nº. 218/73 do CONFEA) ou Técnico de refrigeração devidamente habilitado no respectivo conselho profissional.

Que durante a fase de habilitação deverá ser apresentado a documentação do responsável técnico (registro profissional do mesmo no respectivo conselho profissional), bem como apresentar o vínculo que o mesmo, mantem com a empresa licitante, que pode ser feito através de:

1. Carteira de trabalho devidamente assinada;

2. Contrato civil de prestação de serviços

3. Contrato social da empresa (se caso o responsável técnico for dono ou sócio)

Em suma, requer que seja alterada a Seção 13.5 do edital para que sejam exigidos os registros da empresa e de seu responsável técnico nas entidades de profissionais competentes, bem como a comprovação de vínculo do mesmo com a empresa de acordo com as normativas vigentes que regulam os serviços contratados.

FATOS

Recebida a impugnação pelo Setor de Licitações, o Senhor Pregoeiro desde logo, por entender que se tratava de uma matéria técnica, suspendeu a sessão do Pregão agendada para o dia 13 de Maio de 2021 e submeteu a impugnação para uma análise minuciosa pelo Departamento Jurídico.

O Parecer do Jurídico fora no sentido que que as exigências requeridas pela impugnante fossem devidamente inseridas na habilitação, a fim de garantir a isonomia. Alegou ainda, que tais exigências são imprescindíveis para que a Administração fique segura que os serviços que serão prestados, sejam cumpridos de forma adequada. Colecionou julgados, os quais ratificam sua opinião.

Com isso, os autos foram submetidos a essa Autoridade Competente para decisão do feito.

DO MÉRITO

Conforme já mencionado no relato, insurge-se a Impugnante contra as exigências apostas nos itens 13.5 (RETALIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA) do Edital do Pregão Presencial nº 08/2021, no sentido de que a empresa licitante possua registro no CREA e designe como responsável técnico para a supervisão dos serviços, quais sejam: um engenheiro mecânico vinculado ao CREA para fins de comprovação da qualificação técnica, ou Técnico de Refrigeração devidamente habilitado no respectivo Conselho profissional.

Vale destacar, que a discussão não é mais sobre a exigência da documentação técnica, tendo em vista, que esta de fato é obrigatória, portanto será exigida no edital. Assim, busca nessa decisão definir se ambos os Profissionais, podem exercer, executar e administrar os serviços, objeto deste certamente.

Neste diapasão, segundo a Lei Federal nº 5.194/66 e a Resolução nº 336/89 do CONFEA, o registro no CREA é obrigatório a toda "pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e outras áreas tecnológicas fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA".

Acontece que, recentemente fora editada a Lei nº 13.639/18, a qual criou o Conselho Federal de Técnicos Industriais - CFT. Ocorre que em seu art. 31, especialmente em seu § 2º, estabelece que as possíveis controvérsias que surgirem entre os conselhos, serão resolvidas por meio de resolução conjunta dos Conselhos.

Dito isso, conforme preconiza a Resolução nº 218/73 do CONFEA, apenas o engenheiro inscrito no CREA estaria apto a ser o responsável pela supervisão e gerenciamento dos serviços objeto do Pregão Presencial nº 08/2021. Todavia, segundo a Resolução - CFT 68/19 compete ao Técnico em Refrigeração e Ar Condicionado, Técnico em Mecânica e o Técnico em Eletromecânica o planejamento, elaboração, execução, coordenação, controle, inspeção e avaliação da execução de manutenção de sistema de refrigeração e climatização, e todos os serviços do PMOC - Plano de Manutenção Operação e Controle.

Com isso, é notório o conflito entre as normas supracitadas, haja vista que ambos os Conselhos Profissionais (CONFEA e CFT), estabelecem que seus profissionais (engenheiro mecânico e Técnico industrial, respectivamente) estão habilitados para executar a função de manutenção preventiva e corretivas de aparelhos de ar condicionado. Assim sendo, devemos analisar sob a ótica principiológica, na qual o princípio da ampla competitividade deverá nortear tal decisão.

Posto isto, considerando que inexiste hierarquia entre os Conselhos Profissionais, bem como que cabe aos próprios Conselhos dirimir eventual conflito entre suas disposições normativas, é que acato a impugnação, dando TOTAL PROCEDÊNCIA, para que conste no rol de exigência de habilitação que as Empresas interessadas em participar do processo licitatório, apresentem o registro da empresa e do responsável técnico no CREA (atribuições da Resolução nº. 218/73 do CONFEA) ou Técnico de refrigeração devidamente habilitado no respectivo conselho profissional.

Outrossim, que durante a fase de habilitação deverá ser apresentado a documentação do responsável técnico (registro profissional do mesmo no respectivo conselho profissional), bem como apresentar o vínculo que o mesmo, mantem com a empresa licitante, que pode ser feito através de: Carteira de trabalho devidamente assinada ou Contrato civil de prestação de serviços ou Contrato social da empresa (se caso o responsável técnico for dono ou sócio).

Por fim, determino a remessa dos autos ao Departamento de Licitações, em especial ao Senhor Pregoeiro, para que adeque o Edital do Pregão, realizando as alterações necessárias com o fim de dar prosseguimento no feito.

Sem mais, publica-se.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 10 de Maio de 2021

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal