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Pref. Santa Rita do Trivelato

DATA: 11 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 024/2019, que trata sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Sra. ANICETA DE ARRUDA”.

O Diretor Executivo do SANTA RITA-PREVI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º , Inciso I e § 8º da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o Art. 12, inciso I, alínea “a” e art.14 da Lei Complementar n.º 048 de 16 de maio de 2.013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato- MT; e a Lei Complementar Nº 086, de 26 de julho de 2018, que Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Santa Rita Do Trivelato, Estado de Mato Grosso e dá Outras Providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor da Sra. ANICETA DE ARRUDA, portadora do RG. nº. 02377636-9 SSP/MT e CPF nº. 362.366.751-04, cadastrada sob o RE nº 1568, efetiva no cargo de PROFESSORA LIC PLENA, Classe B Nível 03, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, sendo que a referida Servidora conta com 2.750 dias trabalhados, ou seja, 07 anos, 06 meses e 14 dias, conforme o processo do SANTA RITA-PREVI n.º 2019.07.00000002.

Art. 2º - O benefício de Aposentadoria por invalidez será com proventos integrais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições da servidora.

Parágrafo Único: É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhes o valor real, nos termos dos critérios de reajuste estabelecidos para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de novembro de 2.019.

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Registre, publique e cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato/MT, 11 de maio de 2021.

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FABIO LOHMANN

Diretor Executivo

Santa Rita-Previ

HOMOLOGO:

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EGON HOEPERS

Prefeito Municipal