DECRETO Nº 55/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre o vencimento do IPTU para o exercício 2021, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1° - Fica denominado 31 do mês de agosto de 2021 a data de vencimento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em cota única com desconto condicionado a 20% (vinte por cento) de desconto;

Parágrafo único. Após a data constante do caput deste artigo não será concedido o desconto para pagamento da cota única do IPTU 2021.

Art. 2º - O contribuinte do IPTU 2021 que não efetuou o pagamento do imposto nos termos estabelecidos no art. 1º deste Decreto, poderá optar pelo pagamento em 02 (duas) parcelas fixas e consecutivas, sem qualquer desconto, conforme as seguintes datas:

PARCELA	VENCIMENTO
01	31/08/2021
02	30/09/2021

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal