“Considera as atividades religiosas como serviço essencial.”

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º. São consideradas como serviço essencial todas as atividades religiosas, realizadas nos seus respectivos templos, santuários, centros, igrejas e fora deles.

Art. 2º. Para fins de cumprimento do disposto em lei, é obrigatório:

I – assegurar o cumprimento de todos os protocolos de segurança sanitária recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do respectivo Estado;

II – a adoção de meios virtuais para realização de reuniões coletivas e nos casos em que não seja possível garantir a manutenção do distanciamento mínimo recomendado entre os participantes.

Art.3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 11 de Maio de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal