“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio para abrigamento de idosos em condições de vulnerabilidade residentes na cidade de Jangada-MT, e da outras providencias”

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE – MT, CNPJ 03.180.924/0001-05, consistente na disponibilização de vaga(s) para abrigamento(s) de idosos residentes de Jangada - MT em condições de vulnerabilidade por decisão judicial e/ou determinação do Conselho Municipal do Idoso, no lar “Abrigo dos Idosos” (as) situado na Rua dos Expedicionários, s/n, Bairro Santa Izabel, em Rosário Oeste - MT.

Art. 2º. O valor individual, por idoso(a), para cada internação será de 01 (um) salário mínimo vigente pagos de forma mensal todo dia 05 (quinto) dia útil de cada mês subseqüente ao mês de internação a partir de 01 de maio de 2021.

Parágrafo único. O presente termo é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de 01 de maio de 2021, podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos.

Art. 3º. A quantidade de vaga (s) por idoso (a) disponíveis ao Município de Jangada – MT, objeto do presente convenio, fica condicionada a disponibilidade e capacidade do Abrigo” Lar dos Idosos”.

Art. 4º. Os Municípios de JANGADA – MT e ROSARIO OESTE – MT, ora conveniados deverão formalizar Termo de Convenio, que fará parte integrante da presente Lei.

Art. 5º. As despesas advindas da presente Lei terão cobertura de recursos ordinários do Orçamento Anual.

Parágrafo primeiro. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, adicionando recursos nas seguintes dotações:

I – 09.002.08.241.0007.2014 – Manutenção do Programa de Atenção a Pessoa Idosa

33.40.43 – Subenção Social.........................................................R$ 9.945,00

Parágrafo segundo. Para cobertura ao crédito aberto no parágrafo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, Anulação Parcial de Dotação, anulando recursos das seguintes dotações:

I - 09.002.08.244.0007.1009.44.90.51.00.........................................R$ 9.945,00

Parágrafo terceiro. Fica o Poder Executivo autorizado, para os casos de reforço dos recursos abertos no parágrafo primeiro, proceder com suplementação de dotação, utilizando-se dos limites estipulados na LOA -Lei Orçamentária Anual.

Art.6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 11 de Maio de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal