EDITAL Nº 001/2021

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nos termos do art. 232, 1º, III do CTM, o Município de Jaciara-MT, bem como o Auto de Infração nº. 001/2021 faz saber que o contribuinte abaixo relacionado, que por meio deste fica ciente da INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO pelo descumprimento do art. 232, I. do CTM , pela ausência de licença.

NOME DO ESTABECIMENTO PREMIUM COMÉRCIO DE ENERGIA-CNPJ Nº.: 21.985.293/0001-83 (USINA HIDRELETRICA - CACHOEIRA DA FUMAÇA )

CADASTRO MUNICIPAL NÃO POSSUI

O não cumprimento da INTERDIÇÃO e/ou REGULARIZAÇÃO, implicará em multa diária no valor de 100 UFPM, nos termos do art. 232, § 2º, V do CTM.

Jaciara-MT, 11 de Maio de 2021.

Carimbo e Assinatura Fiscal Carimbo e Assinatura Fiscal

ALEXANDRE RUSSI

Secretário de Administração e Finanças

Portaria 01/2021