DECRETO Nº 041/2015, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o uso do horário

Oficial do Estado de Mato Grosso,

na Circunscrição do município de

Ponte Branca-MT

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere os Art. 46, IV e Art. 52, II da Lei Orgânica do Município.

Considerando o que determina o Decreto Federal nº 6.558/2008 que instituiu o horário de Verão no Pais.

Considerando que o referido Decreto, estabelece o Horário de Verão nos Estados da região Sul, Sudeste e Centro Oeste;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado que a partir das 00:00h e 00:00min do dia 18 de outubro de 2015 a 00:00h e 00:00min do dia 21 de fevereiro de 2016, horário Oficial do Estado de Mato Grosso, nas Repartições Públicas Municipais, comércio e demais órgãos prestadores de Serviços no Território do Município.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor às 00:00 e 00:00m do dia 18 de outubro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias de outubro de 2015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL