DECRETO Nº 042/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o horário de funcionamento

Dos serviços públicos dos órgãos da

Prefeitura Municipal e da outras providências

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere os Art. 46, IV e Art. 52, II da Lei Orgânica do Município.

Considerando que as Arrecadações do município, vêem num processo constante de diminuição nos valores arrecadados;

Considerando que se faz necessário um ajustamento nas despesas do município, principalmente na área administrativa, (Telefone, Internet e Energia).

Considerando ainda, que o funcionamento em período interrupto possibilitara redução de consumo, com perca de apenas uma hora diária de trabalho.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que, a partir da presente data administração municipal passará adotar o horário único de funcionamento das 07 às 13 horas nos órgão da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único – Fica excluído deste, a Secretaria Municipal de Assistência Social, que continuará com horário integral, para execução de seus Projetos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês de outubro de 2015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL