“Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Estado de Mato Grosso para aquisição de armamento para o Núcleo Policia Militar, pelotão da PM de Curvelândia/MT e dá outras providências. ”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, através da Policia Militar para a aquisição de armamento a ser destinado ao Núcleo de Policia Militar (NPM) de Curvelândia/MT, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo Único: o NPM ficara responsável pelo uso, guarda e municiamento dos equipamentos.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos próprios do orçamento da prefeitura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação; sendo revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 11 de maio de 2021

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal