LEI Nº 554/2015 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

Fica AUTORIZADO a TRANSFERÊNCIA do HOSPITAL e PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA e a CELEBRAÇÃO de Termo de Convênio entre o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO –SES, em forma de custeio para manutenção do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a Ata de Reunião do dia 24 de Julho de 2015, a qual aprova a gestão do Hospital Municipal Pronto Socorro Milton Pessoa Morbeck pelo Consórcio Intermunicipal da Região Garças Araguaia, com recursos oriundos do Governo do Estado;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 3.662 de 02 de Setembro de 2015, a qual dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal da Prefeitura de Barra do Garças – MT a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças Araguaia, realizar Cessão Administrativa de Uso de Bens, Equipamentos, Servidores Públicos e Repasse de Recursos Financeiros, e dá outras providências;

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a TRANSFERÊNCIA do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA e CELEBRAR o Termo de Convênio entre o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA, pessoa jurídica na forma de Associação Pública, com sede administrativa situada na Rua Coronel Antônio Cristino Cortes nº 1.042 – Vila Maria Lúcia, Barra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 02.575.700/0001-30 e a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MATOGROSSO, visando o Desenvolvimento de Ações de Saúde e Gestão do Hospital e Pronto Socorro “Milton Pessoa Morbeck”.

Art. 2º - Fica inalterado as contratações de atendimento e procedimentos das especialidades na rede privada para os entes consorciados.

Art. 3º - Os municípios consorciados não responderão solidariamente pelas obrigações assumidas pelo Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças Araguaia, devendo todas as obrigações devendo ser suportados pelo repasse do convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Parágrafo Único – Fica a Gestão do consorcio responsável pela prestação de contas do convênio celebrado via Consórcio para Gestão do Hospital e Pronto Socorro “Milton Pessoa Morbeck”.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Outubro de 2015.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal.