Nº 01/2021 TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 010/2019, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS DE CAMPINÁPOLIS.
12 de Maio de 2021
| Nº 01/2021 TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 010/2019, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS DE CAMPINÁPOLIS. |
De um lado O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 00.965.152/0001-29, com sede na Av. Benônico José Lourenço, 2.170, Setor União – Tel: 3437-1992, CEP 78.630-000 – Campinápolis-MT, doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”, neste ato representado pelo prefeito municipal, Sr. José Bueno Vilela, brasileiro, casado, pecuárista, inscrito na CI/RG nº 470055 SSP/MT e o CPF nº 468.583.931-53, residente e domiciliado na Rua Anastácio Feliciano Alves nº
1420, Centro, CEP 78630-000, neste município, neste município de Campinápolis/MT;
E de outro lado a COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS DE CAMPINÁPOLIS, CNPJ N° 08.625.266/0001-31, situada na Rua 31 de março, n° 1500, centro Campinápolis–MT, CEP: 78630.000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo presidente o Sr. CLEUTON CEZAR DE OLIVEIRA, portador da carteira de identidade nº. 3568682-9128956 SSP/GO, registrado no CPF sob o nº. 788.978.231.49;
Convencionam em celebrar o novo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 010/2019, sob as seguintes cláusulas e condições, que será regido pela Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 3.344 de 11 de Maio de 2020.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato até 03 (três) de abril de 2021, a fim de assegurar a prestação dos serviços pactuados para o próximo ano letivo, considerando-se que em 2020 não serão retomadas as aulas presenciais;
CLÁUSULA SEGUNDA – SOBRE A COMPENSAÇÃO
A compensação prevista na Cláusula 2ª do 4º Termo Aditivo, tendo em vista a ausência de aulas nos meses ali previstos, dada a extensão do estado de calamidade por tempo maior que o estimado, fica alterada para que ocorra o pagamento do saldo total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com vencimento em 03.07.2021.
Parágrafo Único. Caso os serviços não sejam retomados e o contrato venha ter sua vigência expirada, deverá a CONTRATADA promover a restituição do valor adiantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias do término da vigência contratual, hipótese em que deverá fazê-lo com acréscimo de correção monetária.
CLÁUSULA TERCEIRA – GARANTIA DO ADIANTAMENTO
A fim de assegurar o adimplemento ou a compensação do adiantamento pactuado no presente aditivo, a CONTRATADA renova, com o presente termo aditivo, a garantia contratual antes oferecida;
CLÁUSULA QUARTA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 3.344 de 11 de Maio de 2020 e demais legislações aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
CLÁUSULA SEXTA - RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.
E assim estarem assim justas e acordadas, as partes firma o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé.
Campinápolis,11 de maio de 2021.
| _______________________________ José Bueno Vilela REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATANTE | ____________________________ COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS DE CAMPINÁPOLIS CNPJ N° 08.625.266/0001-31 CONTRATADA |
Testemunhas:
| 1) | _____________________________ Nome: CPF: | 2) | ________________________________ Nome: CPF: |