INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 16/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 153/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante:DALVA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, com endereço na Avenida Marechal Dutra, Nº 1093 – Centro, CEP: 78.700-110, Rondonópolis/MT, inscrito no CPF: 714.081.341-87.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 07 de maio 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis