RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

MODALIDADE: “TOMADA DE PREÇO Nº 14/2021”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, torna público a todos interessados, que em Licitação na Modalidade de Tomada de Preço nº 14/2021, tendo como objeto: “REFORMA DA EMEF NOSSA SENHORA APARECIDA, LOCALIZADA NA RUA TEÓFILO FRANCISCO DA CRUZ, Nº 215, VILA CANAÃ, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME PROJETO BÁSICO E JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ENVIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ANEXO AO EDITAL”, conforme as especificações contidas no Edital e seus anexos, Prefeitura Municipal de Rondonópolis – Conforme especificações da Lei Federal nº. 8.666/93 e demais legislações aplicáveis. Ao décimo primeiro dia do mês de maio do ano dois mil e vinte e um, às quatorze horas, na sala de licitações da Secretaria Municipal de Administração, sito à Avenida Duque de Caxias, 1.000, Bairro Vila Aurora, reuniram-se o Presidente e os Membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria n.º 28.123 de 24 de fevereiro de 2021, para dar continuidade na apreciação do processo licitatório em epígrafe. Considerando que no dia 30 de Abril de 2021, a Comissão de Licitação abriu sessão para julgamento dos novos documentos apresentados pelas empresas inabilitadas de acordo com o Art. 48, § 3º da Lei 866/93. Dentre as empresas que apresentaram nova documentação e ficaram habitadas se encontra a empresa EVOLUTION ENGENHARIA E AVALIAÇÕES EIRELI. Porem no dia 29 de Abril de 2021, foi publicada Decisão Administrativa referente ao Processo Administrativo nº 001/2020 da Tomada de Preço nº 46/2019, Processo nº 1786/2019 e Contrato nº 699/2019, onde a empresa supracitada teve como penalidade a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo período de 06 (seis) meses. Essa Comissão de Licitação no momento do julgamento de habilitação não tinha sido informada de tal decisão. A Comissão de Licitação utilizando-se do Princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente. Esse princípio possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte: Súmula nº 473:A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Atualmente, o princípio ganhou previsão legal, conforme consta no art. 53 da Lei 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Sendo assim essa Comissão de Licitação com base no princípio da autotutela e na Decisão Administrativa nº 001/2020 da Tomada de Preço nº 46/2019, Processo nº 1786/2019 e Contrato nº 699/2019, INABILITA a empresa EVOLUTION ENGENHARIA E AVALIAÇÕES EIRELI. De acordo com o Resultado de Julgamento o prazo recursal findava no dia 10 de maio de, sem a manifestação dos licitantes, daremos continuidade no certame licitacional. Na sequência, foi aberto o envelopes de preço, da empresa habilitada: Empresa I. G. DO A. LEITE CONSTRUTORA E ENGENHARIA, que apresentou o preço global de R$ 288.026,79 (Duzentos e oitenta e oito mil vinte e seis reais e setenta e nove centavos). Porem a empresa I. G. DO A. LEITE CONSTRUTORA E ENGENHARIA, apresentou divergências em sua Planilha Orçamentária nos valores com BDI e não apresentou o item 6.4.1 f) do Edital, ficando assim DESCLASSIFICADA. Porem de acordo com o Art. 48, § 3º: § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação. Sendo assim a Comissão de Licitação abre prazo para apresentação de nova documentação após sua decisão de oito dias uteis. Que não havendo mais nada a ser registrado na presente ata, a Comissão de Licitação dá por encerrada a presente sessão às 14:30.

Rondonópolis-MT, 11 de maio de 2021.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente Da Comissão De Licitação