LEI Nº 1.411/2021
12 de Maio de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, I, da Lei nº 4.320/64, encaminhar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 775.500,00 (setecentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais), para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, relacionados ao Enfrentamento da Circulação da COVID-19, reforçando créditos orçamentários nas seguintes ações e fontes de recursos:
06 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0097 - COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS
20095 – COVID19 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE - 302
33.90.39.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS P. JURÍDICA R$ 775.500,00
FONTE: 0.1.46.074 – RECURSOS DO SUS COVID
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal n°4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação, considerando ainda a tendência de excesso, de acordo com os seguintes recursos:
I – Repasse Financeiro, de acordo com as Portarias nº 361-2021/GM/MS e 3874-2021/GM/MS – SUS Governo Federal, no valor de R$ 775.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Parágrafo Único – As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos nesta lei, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias (PPA e LDO) para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 10 de maio de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal