TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

REF.: CONTRATO N 36/2021, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A GOIÁS BEM COMÉRCIO E SERVIÇOS PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI-ME.

Ao sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir o Contrato Administrativo Nº 36/2021, que tinha por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório. Contrato 36/2021 e Pregão Presencial nº 12/2021, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio de Contrato nº. 36/2021.

CONSIDERANDO que apesar de ter sido emitido as ordens de fornecimentos nºs. 63072/63074 e pedidos de compras nºs. 13250/13286/13287 e encaminhados via e-mail no dia 06/04/2021 (julianopo@hotmail.com) pelo farmacêutico responsável Cristiano Socrates pelo Município, a empresa não respondeu os e-mails e nem forneceu os medicamentos contratados, descumprido o contrato (cláusula quinta) e consequentemente causando transtornos e prejuízos a administração pública, por se tratar de saúde pública.

CONSIDERANDO que prescreve a cláusula quinta do contrato no item 5.1.1 que “fornecer os medicamentos, material hospitalar, laboratoriais e odontológicos com eficiência e presteza, dentro dos prazos e especificações.”

CONSIDERANDO que a Cláusula Décima Quinta regulamenta as situações de RESCISÃO do contrato item 15.1 alíneas “a” –“descumprimento ou cumprimento irregular por parte da contratada das cláusulas contratuais, especificações ou prazos”.

CONSIDERANDO a notificação realizada pela Secretaria de Saúde no dia 28 de abril de 2021, em anexa ao processo licitatório, sem resposta.

CONSIDERANDO que que foi atendido pela administração os princípios constitucionais da ampla defesa e o contraditório.

CONSIDERANDO o cabimento de aplicação de multa, somados a SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, e se possível o DESCREDENCIADO da empresa no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, conforme prescreve o contrato e a legislação vigente.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua a Cláusula Décima Quinta, 15.6.

Assim, a rescisão do contrato ocorre de pleno direito somada a aplicação das seguintes penalidades:

1 – MULTA no valor de 25% sobre o valor total do contrato, que deverá ser paga no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento do comunicante (cláusula décima quinta, item 15.3 do contrato);

2 – SUSPENSÃO temporária de participar de licitação pelo prazo de 02 (dois) anos;

3 – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE que ficará vigente até a quitação e cumprimento das penalidades acima e;

4 - DESCREDENCIADO da empresa no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores.

Sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa no prazo de 05(cinco) dias úteis, haja vista que não houve o fornecimento dos medicamentos e nem resposta as ordens de fornecimento.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 07 de maio de 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE