LEI Nº 1118, DE 12 DE MAIO DE 2021.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA CONCEDER OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO AOS ALUNOS EM FORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Bolsa Estágio concedida pelo Poder Executivo Municipal, aos estudantes do ensino médio, ensino técnico profissionalizante, superior e pós graduando, regularmente matriculados em Instituições Públicas de Ensino, e Instituições Particulares reconhecidas pelo MEC e órgãos públicos conveniados com o Município de Nova Monte Verde.

Parágrafo único - O estágio será desenvolvido em órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal vinculada, observando as condições estabelecidas nesta lei e os termos do convênio.

Art. 2º - O estágio realizado nas entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, obedecerá ao disposto nesta Lei.

§ 1º. O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 2º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

§ 3º. Independentemente do aspecto profissionalizante, o estágio poderá ter a forma de atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos e/ou projetos de interesse público e social executados pelo Município.

Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Concedente: a Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal;

II – Instituição de Ensino: instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Art. 4º - Atendendo ao que estabelece a Lei Federal do Estágio (Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008), fica autorizada a proporção de vagas para estágio, de até 10% (dez por cento), do total do número de servidores do quadro de pessoal da Administração Pública.

Art. 5º - O estágio de que trata esta Lei poderá ser:

I – Obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma;

II – Não obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

§ 1º - A realização de estágio que trata esse artigo, quando de interesse do estagiário ou da instituição de ensino, será de caráter não-remunerado pelo Município, visto que é a complementação das horas extracurriculares necessárias para sua formação;

§ 2º - As Secretarias do Município poderão, em casos específicos, e justificado realizar a contratação de estagiários, mediante o pagamento de bolsa, que não poderá ser superior a 01 (um) salário mínimo, a contratação só se realizará por teste seletivo simplificado, com ampla divulgação;

Art. 6º - O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública, e para realizar a contratação deve ser observado os seguintes requisitos:

I – matrícula e frequência regular do educando em instituição de ensino devidamente conveniada com a parte concedente;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando (ou de seu representante legal), os representantes legais da parte concedente do estágio e a instituição de ensino, vedada a atuação de agentes de integração como representante de qualquer das partes;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§ 1º. O Termo de Compromisso será periodicamente renovado, conforme o curso frequentado pelo estagiário, semestral ou anualmente.

§ 2º. O plano de atividades do estagiário será incorporado ao termo de compromisso previsto no inciso II deste artigo, por meio de termos aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

Art. 7º - A duração do estágio, não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

§ 1º. Considera-se pessoa com deficiência o estudante que se enquadra nas definições do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, devendo a deficiência ser comprovada mediante apresentação de atestado médico que conste o CID, a espécie, o nível ou grau de deficiência.

§ 2º. Fica assegurado ao estudante com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

§ 3º. As atividades a serem desempenhadas pelo estudante portador de deficiência deverão ser compatíveis com a sua condição.

Art. 8º - Quando houver necessidade de contratação de estagiário, deve ser obedecido os seguintes requisitos.

§ 1º. A autorização para contratação de estagiários dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do órgão demandante.

§ 2º. Para fins de aplicação da legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho, o estagiário selecionado será submetido à inspeção do serviço médico oficial da parte concedente ou, em sua falta, de quem está indicar.

Art. 9º - Compete ao Município:

I – celebrar, convênio com a instituição de ensino, nos termos desta lei;

II – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

III – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

IV – indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar o estagiário;

V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar certificado de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, em até 30 (trinta) dias;

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

§1º. Fica delegada aos Secretários Municipais, e seus equivalentes no âmbito da Administração a competência para assinatura do Termo de Compromisso com o estagiário e a instituição, obedecendo esta Lei.

§ 2º. Avaliação do desempenho dos estagiários, serão feitas pelo Servidor indicado no inciso IV desse artigo.

Art. 10 - A jornada de atividade em estágio será de:

I – 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

§ 1º. A menção da jornada deverá constar do termo de compromisso e deverá ser compatível com as atividades escolares e com o horário de funcionamento do órgão;

§ 2º. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 3º. Se a instituição de ensino adotar avaliações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

§ 4º. É responsabilidade da instituição de ensino comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Art. 11 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

Parágrafo único. O recesso deverá ser gozado sem prejuízo do recebimento da bolsa de estágio prevista nesta lei, se o estagiário for remunerado.

Art. 12- O estagiário deverá registrar diariamente sua frequência, conforme determinação da Secretaria concedente.

Art. 13 - Quando o estagiário for remunerado, o pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente por meio de recursos orçamentários próprios de cada Secretaria do Município.

Parágrafo único. O pagamento dar-se-á em folha de pagamento específica, sem que isso crie vínculo empregatício, de qualquer natureza ou para qualquer fim, entre o estagiário e a Administração Pública.

Art. 14 - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento do Secretário da Secretaria concedente.

§ 1º. A comprovação da supervisão far-se-á mediante os vistos nos relatórios referidos e por menção de aprovação final.

§ 2º. São obrigações do Secretário supervisor do estágio:

I – proporcionar aos estagiários as condições para o exercício das atividades de aprendizado profissional, social e cultural;

II – acompanhar o desempenho dos estagiários, zelando pela correlação das atividades por eles desenvolvidas e aquelas previstas no Termo de Compromisso;

III – orientar os estagiários sobre:

a) sua conduta profissional;

b) a necessidade de sigilo acerca das informações, fatos e documentos de que venha a ter conhecimento em decorrência do estágio;

c) as normas internas da parte concedente;

d) a utilização da “internet” e do correio eletrônico restrita às necessidades do estágio;

IV – informar ao setor de pessoal sobre eventuais condutas inadequadas do estagiário, descumprimento de obrigações assumidas e faltas injustificadas, entre outros eventos;

V – zelar pela assiduidade e pontualidade do estagiário e pelo cumprimento da jornada de estágio;

VI – encaminhar ao setor do RH para arquivo, cópia do relatório de atividades exercidas no estágio, elaborados pelo estagiário.

Art. 15 - O término do estágio verifica-se:

I – quando expirado o prazo de duração constante no Termo de Compromisso ou quando atingido o limite máximo de 02 (anos);

II – pela conclusão ou interrupção do curso frequentado na instituição de ensino;

III – pela verificação da ocorrência de inobservância a norma ou regulamento interno da unidade onde é realizado o estágio;

IV – pela ausência injustificada em período igual ou superior a 03 (três) dias, consecutivos ou não, no mês;

V – a pedido do estagiário ou da instituição de ensino.

Art. 16 - Os órgãos ou entidades públicas que na data de publicação desta Lei possuírem estagiários deverão proceder à devida adequação da realização do estágio, segundo as normas aqui estabelecidas.

Art. 17 - Ficam criadas funções de estagiário de nível superior e funções de estagiário de nível médio ou técnico para exercício junto à administração direta do Município de Nova Monte Verde, ou para órgãos públicos conveniados com o Município.

Art. 18 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão acobertadas pelas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentaria vigente.

Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial e expressamente a lei 759/2015.

Nova Monte Verde - MT, 12 de maio de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – TERMO DE CONVÊNIO.

O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O MUNICÍPIO.

A (o) _________, de personalidade de direito, com sede e foro na cidade de ____ , com endereço na ______ , nº__ , inscrita no CNPJ sob o nº_____ , representada pelo (a) Sr. (a)_____________ , e a Secretaria ____ , Representando o Município de Nova Monte Verde, neste ato representada _____ doravante denominada____, celebram entre si este CONVÊNIO, sem vínculo empregatício, com base no que preconiza a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, convencionado as Cláusulas e Condições seguintes:

Cláusula Primeira. O presente convênio tem por objetivo proporcionar estágio curricular obrigatório ou não aos alunos dos Cursos mantidos pela doravante denominada, ___________ (cedida), indicados para pratica de estágio supervisionado, e aceitos pela Concedente do estágio, nas dependências das unidades de serviço da Secretaria de ___________.

Cláusula Segunda. Sempre que se fizer necessário, será elaborado o planejamento de atividades a ser desenvolvido pelos alunos nas dependências da(o) órgão, constando o número de vagas, relação nominal dos estagiários, disciplinas de estágio, dias e horários de estágios.

Parágrafo Primeiro. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos pela Secretaria, obedecendo a Lei Municipal.

Cláusula Terceira. Não sendo de interesse do Município o estágio, a Secretaria responsável fica desobrigada ao pagamento de qualquer importância financeira aos alunos prestadores de serviço de estágio, bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado deste convênio.

Cláusula Quarta. A Intuição de ensino (_____) se responsabiliza pela contratação de seguros contra acidentes de seus respectivos alunos/estagiários, em atividades do estágio.

Cláusula Quinta. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de Compromisso entre os mesmos, de acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da Instituição.

Primeiro Parágrafo. A aceitação de estagiários pela concedente no âmbito de suas dependências ou locais de atuação, não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.

Cláusula Sexta. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes para:

a) definição e manutenção do sistema de integração entre as partes, para avaliação geral do estágio;

b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado; c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.

Parágrafo Primeiro. As reuniões a que se refere esta cláusula, poderão ser convocadas por quaisquer das partes convenentes, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, designando local, data e horário.

Parágrafo Segundo. Considerando a natureza do curso como EAD as reuniões de que trata a presente cláusula, podem assumir a forma “online”.

Cláusula Sétima. Os alunos e docentes da Instituição cedida, ficarão sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente, prevalecendo sempre, quando a permanência desses no campo de estágio.

Cláusula Oitava. Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e docentes, ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências, com imediata investigação e avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pelo Município e representante de Instituição Conveniada.

Clausula Nona. Nos termos da Lei nº. 11.788/08, são obrigações específicas das partes abaixo:

OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

a) celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do estágio, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

b) estabelecer o Plano de Estágio que consubstancie as condições e requisitos a exigência legal de adequação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;

c)indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

d) zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

f) disponibilizar no site da Instituição o início do período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas.

g) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais.

OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE DO ESTÁGIO.

a) celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos estagiários;

d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar os estagiários;

e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; g) comunicar a Instituição conveniada, através dos supervisores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estagiário.

Cláusula Décima. O presente convênio tem prazo de no máximo 02 (dois) anos a partir da assinatura do acordo, podendo ser modificado mediante prévio entendimento entre as partes convenentes.

Cláusula Décima Primeira. A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.

Cláusula Décima Segunda. As questões oriundas deste instrumento serão resolvidas de comum acordo entre as partes e, para os casos pendentes, elegem o Foro da Comarca de Nova Monte Verde-MT.

E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de fato e de direito.

Data:

Representante da Instituição. ______________________________

Representante do Município. ______________________________

Testemunha:___________________

Testemunha: __________________