LEI Nº 1119, DE 12 DE MAIO DE 2021.
13 de Maio de 2021
LEI Nº 1119, DE 12 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 269.548,78 (duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) distribuídos nas seguintes dotações abaixo:
| 02 | 01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 115.000,00 |
| 05 | 01.031.0001.2001.3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais | R$ 35.000,00 |
| 13 | 01.031.0001.2001.3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | R$ 40.548,78 |
| 14 | 01.031.0001.2001.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente | R$ 79.000,00 |
| Total | R$ 269.548,78 | ||
Art. 2º – Para Cobertura do presente Crédito Suplementar, utiliza-se excesso de arrecadação, conforme o artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e o disposto no artigo 29-A EC 58/2009 CF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Nova Monte Verde - MT, 12 de maio de 2021.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal