O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso

de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2021, um crédito especial no valor de R$ 50.200,00 (CINQUENTA MIL E DUZENTOS REAIS), autorizado pela Lei Municipal 1.332 de 11 de maio de 2021, alterando a Lei Municipal nº. 1.317 de 28 de dezembro de 2020, nas dotações abaixo discriminadas:

11 Secretaria Municipal de Infra Estrutura

11.004 Departamento de Água e Esgoto

17 Saneamento

17.512 Saneamento Básico

17.512.0015 Melhorar o Serviço Publico

17.512.0015.1130 Aquisição de Terreno

44.90.61.00 Aquisição de Imóveis 50.200,00

Artigo 2º - As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, dos recursos da Fonte de Recursos –100000000 - Recursos Ordinários R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais), nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.316, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 1.008, de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 12 de maio de 2021.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal