LEI
13 de Maio de 2021
LEI N.° 1871 DE 05 DE MAIO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES NA LEI N.º 1851 DE 23 DE DEZEMRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento aprovado para 2021 conforme Lei Municipal n° 1851/2020, o remanejamento dos recursos orçamentários da Ação 20059 – Iluminação Pública do Órgão – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento para o Órgão – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da seguinte forma:
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| UNIDADE | 001 | GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| FUNÇÃO | 25 | ENERGIA |
| SUB-FUNÇÃO | 451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA |
| PROGRAMA | 0022 | GESTÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO/HABITAÇÃO |
| ATIVIDADE | 2.0250 | MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor |
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.17.000000 | 200.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.00.000000 | 10.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 0.1.17.000000 | 5.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 0.1.00.000000 | 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 0.1.17.000000 | 200.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 0.1.00.000000 | 10.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 0.1.17.000000 | 295.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 0.1.00.000000 | 1.000,00 |
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as alterações na Lei n.º 1.752 de 04 de janeiro de 2018 – Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei n.º 1852 de 23 de Dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária 2021, decorrentes da presente Lei.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2021
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de maio de 2021.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal
LEI N.° 1872 DE 05 DE MAIO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.851/2020, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser consignado na seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor |
| SIST.AUT.AGUA ESGOTO DE CHAP.DOS GUIMARAES-SAAE. | 3.3.91.97.00.00.00 | Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS | 0.1.00.000000 | 45.000,00 |
Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Anulação Total e ou Parcial de dotações com saldo disponível.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 04 de janeiro de 2021.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de maio de 2021.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal
LEI N.° 1873 DE 05 DE MAIO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.851/2020, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | Fonte | Elemento Despesa | Descrição | R$ Valor |
| Gab. Prefeito | 0100 | 3.3.91.97.00.00.00 | Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS | 1.300.000,00 |
| Sec. De Adm. | 0100 | |||
| Sec. Finanças | 0100 | |||
| Sec. Planejamento | 0100 | |||
| Sec. Agricultura | 0100 | |||
| Sec. Educação | 0101/0118/0119 | |||
| Sec. Obras | 0100 | |||
| Sec. Turismo | 0100 | |||
| Sec. Saúde | 0102 | |||
| Sec. De Ass. Social | 0100 | |||
| Sec. Esporte Lazer | 0100 | |||
| Sec. Governo | 0100 |
Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Anulação Total e ou Parcial de dotações com saldo disponível.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de Fevereiro de 2021.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de maio de 2021.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal
LEI N.° 1874 DE 05 DE MAIO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.851/2020, no valor de R$ 180.000,00 (centro e oitenta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
| UNIDADE | 001 | GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO |
| FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO |
| SUB-FUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| PROGRAMA | 0013 | DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
| ATIVIDADE | 2.0028 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor |
| 31.90.96.00.00.00 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado | 1.01.000000 | 90.000,00 |
| ÓRGÃO | 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
| UNIDADE | 001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
| FUNÇÃO | 04 | ADMINISTRACAO |
| SUB-FUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| PROGRAMA | 0005 | DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| ATIVIDADE | 2.0005 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor |
| 31.90.96.00.00.00 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado | 1.00.000000 | 90.000,00 |
Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Anulação Total e ou Parcial de dotações com saldo disponível.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de Fevereiro de 2021.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de Abril de 2021.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal
LEI N.° 1875 DE 05 DE MAIO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.851/2020, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIETE |
| UNIDADE | 001 | GABINETE D0 SEC. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE |
| FUNÇÃO | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| SUB-FUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| PROGRAMA | 0025 | DESENVOLVIMENTO GERENCIAL DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE. |
| ATIVIDADE | 2.0171 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor |
| 3.3.70.41.00.00.00 | Contribuições | 1.00.000000 | 30.000,00 |
Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Anulação Total e ou Parcial de dotações com saldo disponível.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 04 de janeiro de 2021.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de maio de 2021.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal