Portaria
13 de Maio de 2021
PORTARIA Nº 286 DE 12 DE MAIO DE 2021.
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.
HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);
Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;
R E S O L V E
Art. 1º - Designar a servidora LEILIVANIA COUTINHO DE MOURA, Enfermeira, RG 16010400, e CPF nº 013.511.711.94, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de Gestão nº 01/2021 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, CNPJ nº 17.683.906/0001-50 que tem como objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde em urgência e emergência, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população conforme prescrição médica, e procedimentos eletivos devidamente agendados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica designada para substituta, nos impedimentos, a servidora KATIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, Gerente de Saúde Atenção Básica, RG. nº 1099886 e CPF nº 007.963.882-10
Art. 3º - Compete à fiscal ora designada as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão, revogando-se a partir da presente data a Portaria 016/2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 12 de maio de 2021.
HECTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito