Ref.: Processo Adm. n. 404/2021-SEMOSP

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA e HILGERT & CIA LTDA - CNPJ/MF 22.881.858/0001-45

CONSIDERANDO QUE:

a) As PARTES firmaram o Contrato n 24/2021 (Carta-Contrato n. 24/2021), assinado em 29/04/2021 e término previsto para 29/05/2021, para o fornecimento de materiais elétricos destinado a iluminação pública, decorrente da licitação dispensada n. 028/2021, Processo Adm. n. 404/2021-SEMOSP;

b) A CONTRATANTE, detectou causa superveniente relacionada a descrição irregular dos itens da compra, comprometendo a execução dos serviços, fato, comunicado a CONTRATADA, razão pela qual, rescinde de forma amigável o contrato.

c) Os representantes legais que assinam o presente TERMO DE DISTRATO do Contrato n. 24/2021-PMR têm capacidade jurídica para obrigar as PARTES, de acordo com as disposições aqui previstas e no instrumento principal.

RESOLVEM as PARTES, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE DISTRATO do Contrato n. 24/2021-PMR, com fundamento no art. 79, II, §1º da Lei n. 8.666 de 1993, autorizado pelo Ato Administrativo/2021/GAB/PREFEITO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. As PARTES resolvem, de comum acordo, rescindir todas as cláusulas, termos e condições do Contrato n. 24/2021 (carta-contrato n. 24/2021) de fornecimento de materiais elétricos decorrente da dispensa de licitação n. 028/2021 realizada nos autos do proc. adm. n. 404/2021-SEMOSP e autorizado pela Nota de empenho n. 514/2021, sendo certo que seus termos e condições deixam de produzir, a partir desta data, os efeitos permitidos em Direito, tanto em relação aos direitos como aos deveres e obrigações consignados na carta-contrato principal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÔNUS

2.1. Por força desta rescisão, as PARTES concordam, que não responderão por direitos e obrigações contratuais decorrentes do Contrato n. 24/2021-PMR, declarando-se, doravante, mutuamente satisfeitas e quitadas quanto a quaisquer ônus decorrentes da formalização do instrumento rescindido.

2.2. As PARTES convencionam que a presente rescisão é pactuada sem a incidência de multas ou quaisquer tipos de penalidades para ambas as PARTES.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Comodoro - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ass.: 11/05/2021.