DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2021

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam artigos 5º, inciso XXIV; 22, inciso II; 182, §§ 3º, 4º e 184;

CONSIDERANDO a declaração da utilidade pública do imóvel abaixo descrito, para fins de desapropriação amigável ou judicial, e que o mesmo atende as condições necessárias para a preservação da “Casa da Dona Leopoldina”, a construção de um Centro de Atendimento ao Turista – CAT, sala de apoio a segurança pública, sala de galeria cultural, sanitários públicos, área de jardins, urbanização e preservação do patrimônio histórico “Casa da Dona Leopoldina”;

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação do bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública.

CONSIDERANDO que a utilidade pública surge quando a Administração defronta situações de emergência, que para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o domínio e uso imediato, uma vez que se considera como urgente e prioritária a adoção de medidas no sentido de garantir condições adequadas para o desenvolvimento sustentável do turismo local, preservando os patrimônios natural, histórico e cultural, e ordenando o crescimento da atividade no Município de Chapada dos Guimarães/MT;

CONSIDERANDO a justificativa de desapropriação (anexo único), parte integrante do presente Decreto.

D E C R E T A

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, do imóvel situado na esquina da Rua Fernando Correa da Costa com a Rua Ver. José de Souza Neves - Quadra n° 13 – Bairro Centro, com área total de 787,64m², dos quais 285,64m² decorrem da posse de área devoluta e 502,00m², constam da Matrícula 18.777, lavrada em 22.09.2014 pelo 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, às fls. 123 do livro 2-EA, sendo 152,16m² de área construída, com as configurações a seguir descritas. Limites e confrontações: Norte - Rua Vereador José de Souza Neves; Sul - Câmara Municipal de Vereadores; Leste - Nívio Candido da Paixão; Oeste - Rua Fernando Correa da Costa. Descrição do perímetro: Inicia-se o perímetro no marco M01, cravado na margem leste da Rua Fernando Correa da Costa, na divisa de terras com a Câmara Municipal de Vereadores; Deste marco segue confrontando com a Rua Fernando Correa da Costa, com o azimute de 15°49'53" na distância de 28,15m, até o marco M02, cravado na esquina da Rua Fernando Correa da Costa com a Rua Ver. José de Souza Neves; Daí segue confrontando com a Rua Ver. José de Souza Neves, com o azimute de 96°36'14" na distância de 25,46m, até o marco M03, cravado na divisa de terras com Nívio Candido da Paixão; Deste marco segue confrontando com terras de Nívio Candido da Paixão, com o azimute de 194°00'17" na distância de 33,20m, até o marco M04,cravado na divisa de terras entre Nívio Candido da Paixão e terras da Câmara Municipal de Vereadores; Daí segue confrontando com terras da Câmara Municipal de Vereadores, com o azimute de 287°54'52" na distância de 26,21m, até o marco M01, marco inicial da descrição deste perímetro.

Parágrafo Único. O imóvel mencionado no caput será destinado para a preservação da “Casa da Dona Leopoldina”, a construção de estrutura do Centro de Atendimento ao Turista – CAT, sala de apoio a Segurança Pública, sala de galeria cultural, sanitários públicos, áreas de jardins, urbanização e preservação do patrimônio histórico - “Casa da Dona Leopoldina”.

Art. 2º O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 3º Ficam os representantes da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, autorizados a firmar acordo administrativo com o possuidor do imóvel.

Art. 4º Na impossibilidade de formalização de desapropriação amigável, a Procuradoria Geral do Município tomará as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 31 de março de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal