TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI

CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RESERVA

DO CABAÇAL-MT E A ASSOCIAÇÃO

DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DO

MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA-MT.

Pelo presente Termo de Convênio, que celebram de um lado o Município de RESERVA DO CABAÇAL-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.367.788/0001-31, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JONAS CAMPOS VIEIRA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 1150597-4 SJ/MT e inscrito sob o CPF nº 842.810.061-68, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE, do Município de ARAPUTANGA-MT, com sede a Av. Marques de Pombal nº 1.115, Bairro São Luiz, Município de Araputanga-MT, inscrita no CNPJ nº 24.988.529/0001-23, neste ato representada pelo seu Presidente o senhor FÁBIO DE LANA, portador do CPF nº 340.289.431-91 e RG nº 0461967-6 SSP/MT, denominado neste instrumento apenas como APAE, celebram o presente Convênio, nas seguintes Cláusulas e condições, conforme prevê a Lei Municipal nº 464/2011.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Tem por objetivo a presente minuta em virtude do respectivo município não dispor de escola especializada para atendimento de alunos deficientes, dando a eles acesso educacional, bem como nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia e odontológica melhorando assim a qualidade de vida dos alunos e proporcionando uma inclusão social efetiva. O recrutamento dos respectivos alunos deverá ser feito numa ação conjunta entre a Secretaria de Educação deste município, a Coordenação Pedagógica e Assistente Social da Escola “Amigo Especial”, uma vez que a matricula regular na secretaria da Escola é item obrigatório. A finalidade da presente minuta é esboçar diante de Vossa Excelência proposta de nos ajudar a custear o pagamento de um profissional da Entidade, profissionais estes que são imprescindíveis para o bom funcionamento, temos ainda um gasto anual com alimentação, atendimento odontológico, higiene e demais funcionários que compõe o quadro de funcionários da APAE prestando atendimento dos alunos, segue tabela com os gastos anuais deste respectivo funcionário e a complementação de ajuda, dando assim melhor veracidade ao ora proposto.

Conv. Reserva do Cabaçal		Sal. Jan. a dez/2021	INSS	INSS Desc.	Líquido	Férias + 1/3	13º Sal. 11avos	PIS 1%	FGTS 8%
01 Funcionário		1.509,70	7,93	119,72	1.389.98	2.012,93	1.509,70	201,29	1.610,35
TOTAL		16.606,91		1.316,91	15.604,13	2.055,88	1.541,91	201,29	1610,35
TOTAL GASTO RH R$ 21.940,97 COMPLEMENTAÇÃO COM AJUDA DE MANUTENÇÃO R$ 10.000,00 TOTAL FINAL R$ 31.940,97

DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE: 1) O cedente disporá de uma servidora que irá acompanhar a coleta e a entrega dos alunos em suas receptivas casas, bem como no período em que a mesma estiver na Escola “Amigo Especial”, ou seja, das 07h ás 11h, auxiliará as professoras titulares das salas no que necessário for, garantindo assim o aproveitamento o tempo útil; 2) Repassar a APAE o montante conforme celebrado em convênio.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE: 1) Aplicar os Recursos recebidos conforme apresentado no OBJETO da presente minuta, ou seja, com Recursos Humanos; 2) Apresentar Prestação de Contas comprovando a efetiva utilização do Recurso anual, quando findo o prazo de vigência deste convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VALIDADE

O prazo de validade do presente convênio será até 31 de Dezembro de 2021, a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR

O valor a ser firmado corresponde a uma ajuda com o pagamento de Recursos Humanos que está cada vez mais difícil, bem como uma ajuda com demais gastos fora esta despesa, conforme exemplificado na descrição da finalidade no item acima. Diante desta ótica propomos o valor acima exposto de R$ 31.940,97 (trinta e um mil novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) a ser firmado neste respectivo convênio. Podendo o montante ser pago em duas parcelas uma no primeiro semestre e outra no segundo semestre, mensalmente ou na forma que melhor aprouver, desde que dentro do respectivo exercício. Vale ressaltar que é de suma importância nossa parceria para que possamos sempre desenvolver um trabalho de qualidade para nossos alunos e garantir a eles um merecido atendimento de excelência em nossa gestão.

CLÁUSULA QUARTA- DA BASE LEGAL

O presente termo de convênio tem como base legal a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Municipal nº 464/2011, o código civil brasileiro no que couber a Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste instrumento, serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária.

08.00.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.02.01- GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242.0011.2097- Subvenção Social com a APAE de Araputanga

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

A APAE compromete-se com a Prefeitura Municipal, aqui conveniada, no atendimento de até 11 (Onze) Pessoas de deficiência, em períodos diários de segunda a sexta.

O transporte dos alunos até a sede da entidade ficará a cargo da Prefeitura do Município de Reserva do Cabaçal-MT.

A prefeitura se responsabilizará ainda, por um ajudante para ônibus que também ficará como ajudante na APAE.

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS MULTAS

Se a conveniada não cumprir com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, a ela incorrerá a uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas em lei.

CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Entidade recebedora da subvenção deverá prestar contas ao Município, do recurso recebido, em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 464/2011.

CLÁUSULA NONA- RESCISÃO

O presente Termo de Convênio poderá ser rescindido por mútuo consentimento ou unilateralmente pelo Município, mediante notificação á Conveniada na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no Art. 78, Incisos I a XII, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93, ou ainda judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA-DO FORO

Fica eleito o FORO da Comarca de ARAPUTANGA-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas com o presente Termo, que não possa ser solucionado por acordo entre as partes.

E, por estarem desta forma, as partes, ajustadas e conveniadas assinam o presente instrumento, elaborado em duas (02) vias de igual teor, forma e validade, juntamente com duas testemunhas instrumentais.

Reserva do Cabaçal-MT, 04 de Maio de 2021.

FÁBIO DE LANA JONAS CAMPOS VIEIRA

Presidente da APAE Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF: