TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
13 de Maio de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
| Objeto | Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento, divulgação e publicação dos Atos Legais – conforme anexo I – Termo de Referencia |
| Favorecido | LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35, com sede à Rua 240, nº 400, Sala 2 – Meia Praia em Itapema-SC |
| Vigencia | 12 (doze) meses |
| Valor Global | R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) em parcelas trimestras e sucessivas de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). |
| Fundamento Legal | Artigos 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 001/2021. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 001/2021, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Nova Nazaré-MT, 12 de maio de 2021.
JOÃO TEODORO FILHO
Prefeito Municipal