REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME/LEVERGER

SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER MATO GROSSO

TÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art.1º. O Conselho Municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger – CME/LEVERGER, criado pelo Inciso II do Artigo 195, Título V Disposições Finais Transitória da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Leverger (1990), regulamentado pela Lei Complementar nº 34/2019 (“Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras ´Providências”) é órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Educação -SiME, com atribuições normativas, deliberativas, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva e de acompanhamento e controle social do financiamento da educação de forma a assegurar a participação da sociedade civil na fiscalização da aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, na construção de diretrizes educacionais e na discussão para definição de políticas educacionais.

§ 1º. O Fundo Municipal da Educação Básica criado pelo Artigo 09 da Lei Complementar nº 34/2019, integra-se ao Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.

a) O Fundo Municipal da Educação, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas à política pública voltada para educação em Santo Antônio de Leverger – MT.

b) O Fundo Municipal da Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho, tendo sua destinação liberada por meio de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

c) As movimentações dos recursos do Fundo Municipal da Educação somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal da Educação Esporte e Lazer depois da aprovação pelo Conselho Municipal da Educação.

d) O Fundo Municipal da Educação deverá prestar conta, anualmente à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às transferências e repasses de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

§ 2º O Conselho Municipal de Educação estabelece seus parâmetros de atuação, conforme os preceitos previstos na Lei nº 9.394/96, que dispõem sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº4372/2020 regulamenta o FUNDEB e Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, EC (Emenda Constitucional) Nº 108/2020.

§ 3º. O Conselho Municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger CME/LEVERGER será composto por duas

Câmaras:

I. Câmara de Educação Básica;

II. Câmara do Fundo Municipal de Educação.

Art.2º. O Conselho Municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger CME/LEVERGER tem por finalidades:

I – finalidades comuns às duas Câmaras:

a) promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

b) realizar estudos e pesquisas, necessários ao embasamento técnico- pedagógico e normativo das decisões do Conselho;

c) participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger CME/LEVERGER;

d) assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação;

e) emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;

f) solicitar, analisar e dar parecer quanto à avaliação da ação pedagógica nas instituições do Sistema Municipal de Educação;

g) manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado de Mato Grosso;

h) analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger;

i) acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todos os seus níveis e modalidades;

j) mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;

k) dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;

l) mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Educação;

II – finalidades específicas da Câmara da Educação Básica:

a) estudar as leis e demais normativas que regulam o ensino;

b) zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no Sistema Municipal de Educação;

c) zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no Sistema Municipal de Educação;

d) emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional nacional;

e) acompanhar a elaboração, execução e avaliação da política educacional do município de Santo Antônio de Leverger, no âmbito público e privado, pronunciando sobre a ampliação da rede pública e a localização de seus prédios escolares;

III – finalidades específicas da Câmara Fundo Municipal da Educação - CFME:

a) estudar as leis e normas que regulamentam o financiamento da Educação;

b) acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e o Fundo Municipal da Educação;

c) conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;

d) supervisionar o censo escolar anual, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo (em tempo próprio) tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos que alicerçam a operacionalização do Fundo.

e) acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB e do Fundo Municipal da Educação;

f) supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB e do Fundo Municipal da Educação, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

g) exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB e do Fundo Municipal da Educação, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

h) manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente Fundo Municipal da Educação;

i) observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

j) exigir o fiel cumprimento do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino;

k) zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado.

l) requisitar ao Poder Executivo para averiguação toda documentação referente à aplicação do Fundo, realizando, quando julgar necessário, inspeção in loco para comprovação de dados;

m) apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente;

n) exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal;

§1º As matérias comuns às duas Câmaras serão estudadas e deliberadas no Conselho Pleno, sendo assinadas pelos presidentes das respectivas câmaras, pelo presidente do Conselho e pelos conselheiros presentes.

§2º As matérias específicas a uma câmara serão em primeiro momento estudadas e debatidas no Conselho Pleno (as câmaras juntas), mas só deliberadas em seção exclusiva da Câmara responsável por aquela matéria.

§ 3º - As deliberações da Câmara têm caráter terminativo.

§ 4º - As deliberações do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser levadas ao conhecimento da Secretaria Municipal de Educação e da Comunidade.

§ 5º As deliberações e decisões serão tomadas pela maioria dos conselheiros presentes em sessões com quórum.

§ 6º Cabe ao presidente o voto de desempate das matérias em votação.

§ 7º Cada Câmara terá livro ata para registro das reuniões da Câmara, registrando também no mesmo livro, as decisões do Conselho Pleno.

§ 8º Os Atos normativos serão homologados pelo (a) secretário(a) da educação.

§ 9º O Conselho Pleno consiste em seção (reunião) das duas Câmara juntas.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E POSSE

Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 14 (quatorze) Representantes, 7 (sete) membros titulares, 7 (sete) membros Suplentes, da sociedade civil e do Poder Público.

§ 1º Os conselheiros serão eleitos por seus pares, indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:

I - Câmara da Educação Básica: (4)

a) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública Básica:

b) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Públicas Municipais;

c) 1 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública municipal, que não sejam servidor público municipal;

d) 1 (um) representante dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino

II - Câmara do Fundo Municipal de Educação: (3)

a) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

b) 1 (um) representante dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação

§ 3º Os Conselheiros representantes da Secretaria Municipal de Educação (Poder Executivo) serão indicados pelo Secretário.

§ 4º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva, com iguais direitos e deveres.

§ 5º A concessão de afastamento temporário a conselheiro, far-se-á pelo período máximo de 60 (noventa) dias, desde que requerido oficialmente por escrito à Presidência do CME/LEVERGER, com antecedência, examinado em sessão plenária e aprovado por maioria simples.

§ 6º O Presidente e Vice-presidente do Conselho Municipal de Educação- CME/LEVERGER, serão indicados pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.

§ 7º Após a eleição do presidente e Vice-presidente do Conselho Municipal de Educação – CME/LEVERGER, serão eleitos nas Câmaras os respectivos Presidentes, por seus pares, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.

§ 8º É impedido de ocupar a função de Presidente CME/LEVERGER e das Câmaras de Educação Básica e Fundo Municipal de Educação, o representante do governo municipal (Secretaria Municipal da Educação): gestor dos recursos do Fundo (secretário, tesoureiro, servidor que trabalha no setor financeiro e comissionados).

§ 9º A reunião para a eleição do (a) presidente (a), será presidida pelo membro do conselho ou câmara que tiver maior idade.

Art. 4º Os conselheiros serão nomeados e empossados através de Decreto Municipal

§ 1º No caso de posse de novos conselheiros, durante o mandato do CME/LEVERGER, a posse será concedida pelo presidente do CME.

Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;

II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III. pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.

Art. 6º Os representantes das entidades somente poderão ser substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo se sobreviver sua renúncia ou destituição na forma prevista no Regimento Interno.

Art. 7º Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:

I. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego, sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

II. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho - CME/LEVERGER;

III. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 8º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação - CME/LEVERGER terá duração de 04 ( quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.

§1º Os Conselheiros representantes da Secretaria Municipal da Educação, Titular e Suplente serão, definidos pelo Poder Executivo.

§2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado pelo presidente do CME/LEVERGER, novo membro que completará o mandato do anterior.

Art. 9º A recondução se dará através de eleição pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com esse Regimento.

Art. 10º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação CME/LEVERGER, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das câmaras.

§1º. No caso de o presidente não cumprir o disposto no caput deste artigo competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação da convocação de todos Conselheiros:

I. Para formação de comissão eleitoral do CME/LEVERGER, composta por 3 (três) Conselheiros Titulares II. Elaborar a Resolução da Composição dos Representantes CME/LEVERGER III. Coordenar o processo de Escolha dos Representantes dos Segmentos para eleição do CME/LEVERGER.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

Sessão I

Das Reuniões

Art. 11 As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, no mínimo, quinzenal, conforme programado pelo colegiado no Calendário aprovado.

Parágrafo único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

Art. 12 As reuniões Ordinárias serão realizadas de acordo com os membros dos Conselheiros presentes.

§1º. A reunião Ordinária será realizada e deliberada com quóruns. Serão considerados através dos Conselheiros presentes.

Art. 13 As reuniões Extraordinárias serão realizadas de acordo com os membros dos Conselheiros presentes.

§1º. A reunião não será realizada se o quórum de 50% dos conselheiros, não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.

§2º. Quando não for obtida a composição de quórum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quórum.

Art. 14 Cada Câmara terá seu secretário que fará os registros em livro próprio.

Parágrafo único. As reuniões do Conselho Pleno serão registradas nos livros ata das duas Câmaras.

Art. 15 As atas serão subscritas pelo (a) Secretário Executivo (a) da reunião, pelo Presidente do Conselho ou da Câmara e pelos membros presentes à reunião.

Sessão II

Da ordem dos trabalhos e das discussões

Art. 16 As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I. Momento espiritual;

II. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior, e quando houver a necessidade de alterar (incluir/excluir), apresentar na reunião para aprovação;

III. Comunicação da Presidência;

IV. Apresentação, pelos Conselheiros e Suplentes, de comunicações de cada segmento (Sugestão de Pauta);

V. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;

VI. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.

Art. 17 A convocação das reuniões ordinárias será automática para todos os Conselheiros, de acordo com calendário.

Art. 18 A convocação das reuniões extraordinária do CME/LEVERGER será destinada a todos os membros titulares e suplentes;

§ 1º A convocação para as reuniões extraordinárias do CME/LEVERGER E, será com antecedência mínima de 48h

Art. 19. Participam das sessões e demais atividades do Conselho e das Câmaras os seus membros titulares e suplentes, tendo direito a voto os titulares, os quais poderão ser substituídos por seus respectivos suplentes nos seguintes casos:

I - Afastamento temporário;

II - Impedimentos eventuais e legais.

§ 1º As sessões plenárias do CME/LEVERGER e das Câmaras são abertas à participação de qualquer cidadão, sem direito a voto, mas com direito a voz quando autorizado, previamente, pelo presidente.

§ 2º Sendo a função de Conselheiro representativo, mobilizador e fiscalizador e considerado de caráter relevante seus serviços prestados e seu exercício, terá prioridade sobre quaisquer cargos, ou função pública e/ou privados

Art. 20. Em caso de vaga de Conselheiro, dar-se-á a nomeação do substituto para completar o prazo de mandato.

§ 1º A vaga do titular dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I – Morte;

II – Renúncia explícita ou implícita;

III – enfermidade que tenha exigido afastamento contínuo por mais de 60 (sessenta) dias;

IV – Procedimento incompatível com a dignidade da função, o qual deve ser julgado pelo plenário do CME/LEVERGER E;

V – exercício de mandato político-partidário;

§ 2º No caso de afastamento de um membro, o CME/LEVERGER notificará a entidade representativa e Órgão (Governo) para indicação de outro representante.

Art. 21 A renúncia implícita que extingue o mandato tanto do conselheiro titular quanto do suplente é caracterizada pela ausência concomitante de titular e suplente por mais de quatro reuniões consecutivas sem justificativa ou 2/3 das reuniões, ocorridas em seis meses consecutivos, ainda que justificada.

Art. 22. A justificativa de falta deverá ser apresentada ao CME/LEVERGER e registrada em ata na data da sessão subsequente.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 23 O Conselho Municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger (CME/LEVERGER) compõe-se de:

I- Presidente - CME/LEVERGER

II- Vice-Presidente - CME/LEVERGER

III- Duas Câmaras:

a) Câmara de Educação Básica - CEB:

1. Presidente- CEB;

2. Secretário (a) - CEB.

b) Câmara do Fundo Municipal de Educação - CFME:

1. Presidente - CFME -;

2. Secretário (a) - CFME.

IV- Secretaria Executiva

V. Comissões, constituídas eventualmente, para assunto específico.

Parágrafo único. As matérias aprovadas nas comissões serão apresentadas ao Conselho Pleno.

Art. 24 O CME/LEVERGER reunir-se-á, ordinariamente, de janeiro a junho e de agosto a dezembro, conforme calendário anual e, extraordinariamente, quando convocado pelo (a) pelo Presidente do CME/LEVERGER, por um terço dos membros em exercício.

Parágrafo único. As reuniões ordinárias mensais serão distribuídas, conforme a necessidade, em Câmaras ou em Conselho Pleno.

Art. 25 A Sessão do Conselho Pleno é a reunião de conselheiros das duas Câmaras destinada à apreciação e aprovação das matérias comum às duas câmaras.

§ 1º O Conselho Pleno poderá debater sobre matéria específica de uma Câmara, para estudo e socialização da busca de soluções.

I. Poderá o presidente de uma das duas câmaras solicitar à presidência do CME/LEVERGER E, para apreciação e aprovação das matérias no Conselho Pleno.

Art. 26 Os processos para deliberação, serão apresentados ao plenário, por um relator, previamente designado pelo presidente do CME/LEVERGER ou Câmara.

Parágrafo único. Os atos do conselho precisam do voto da maioria simples (cinquenta por cento mais um dos membros presentes em sessões com quórum).

Art. 27. Extraordinariamente, o presidente poderá convidar pessoas especialistas para esclarecer peculiaridades técnicas.

Art. 28. As deliberações normativas das sessões plenárias, em conformidade com as leis vigentes, terão a homologação do (a) Secretário(a) Municipal da Educação.

Art. 29. Qualquer Conselheiro pode participar, individualmente, dos trabalhos das Câmaras a que não pertença, sem direito a voto, ressalvado o previsto no próximo artigo.

SEÇÃO I

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 30. As sessões plenárias do conselho Pleno e das Câmaras instalam-se de acordo com quórum, salvo as sessões para estudo ou solenidades, que se instalam com qualquer número.

Art. 31. A definição da pauta das sessões plenárias respeitará a ordem em que as matérias foram apresentadas.

Art. 32. Compete ao plenário decidir, em face da pauta da reunião Ordinária, sobre os pedidos de:

I- Urgência - dispensa de exigências regimentais, salvo a de quórum, e fixação de rito próprio para que seja analisada determinada proposição;

II- Prioridade - alteração na sequência das matérias relacionadas na pauta para que determinada proposição seja discutida imediatamente.

Art. 33. As matérias constantes da pauta devem ser apresentadas pelo respectivo relator.

Parágrafo único. Verificada a ausência do relator da matéria, a apresentação deverá ser feita por outro conselheiro.

Art. 34. Durante as discussões, qualquer membro do conselho poderá levantar questões de ordem.

Art. 35. As matérias serão apreciadas e alteradas em destaque (por partes).

Parágrafo Único. Na votação de destaque não há voto em separado.

Art. 36. Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação global (o documento completo).

Art. 37. As votações são nominais, através da chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição.

Art. 38. Poderá o Conselheiro pedir Vista do processo de outro conselheiro, tendo 15 (quinze) dias para apresentar voto no relato do parecer sobre determinada matéria com prazo improrrogável para fazê-lo.

Art. 39. O Conselheiro que desejar apresentar voto em separado sobre determinada matéria terá o prazo improrrogável de uma semana para fazê-lo.

§ 1º O voto em separado deverá ser publicado juntamente com a decisão do Conselho e com a indicação do autor e dos Conselheiros que, porventura, o acompanhem.

§ 2º O voto em separado existe quando um conselheiro tem muita convicção sobre sua posição referente a uma matéria, mas o conselho decide ao contrário, então o conselheiro apresenta o seu voto separado (folha anexa), justificando sua posição com fundamentação teórica e legal. Ele não tem nenhum valor jurídico, é apenas um direito de expressão.

Art. 40. O Presidente do CME/LEVERGER e das câmaras votarão em caso de empate na votação, podendo exercer o voto em separado (Voto de desempate).

Art. 41. Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do CME/LEVERGER ou da Câmara deverá declarar quantos votaram favoravelmente e quantos em contrário.

Parágrafo único. Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente do CME/LEVERGER deverá pedir aos membros que se manifestem novamente.

SEÇÃO II DO CME-LEVERGER

Art. 42 Os atos do CME/LEVERGER manifestam-se em relação a qualquer matéria de sua competência ou que lhe seja submetida, podendo vir a constitui-se em:

I. Parecer, que deverá ser assinado pelo (s) relator (es), pelos conselheiros presentes e pelo presidente da Câmara e do CME/LEVERGER;

II. Resolução, que deverá ser assinada pelo presidente da Câmara ou do CME/LEVERGER e homologada pelo secretário municipal de educação;

III. Indicação, de caráter interno, deverá ser assinada pelo conselheiro relator e demais conselheiros que o acompanha, sendo submetida à aprovação da plenária da Câmara ou do Conselho Pleno.

IV. Instrução, que deverá ser assinada pelo relator, pelo presidente da respectiva câmara ou do CME/LEVERGER.

§ 1º Parecer é a opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista ou órgão responsável, cuja redação não contém artigos.

§ 2º O parecer normativo será assinado pelo presidente da respectiva câmara ou do CME/LEVERGER E e homologados pelo (a) secretário (a) municipal da educação.

§ 3º O parecer do Conselho Municipal de Educação ou da Câmara poderá ser deliberativo, normativo, instrutivo, técnico ou propositivo:

I- O parecer deliberativo expressa a decisão do conselho quanto a matéria de sua competência.

II- O parecer normativo regulamenta o sistema no que a lei lhe atribui, gerando resoluções normativas.

III- O parecer instrutivo explica e/ou orienta sobre normas vigentes.

IV- O parecer técnico expressa a opinião fundamentada do conselho, quando solicitada por quem de direito.

V- O parecer propositivo traz a sugestão do conselho em vista da melhoria do ensino, sendo que o destinatário não tem obrigação de cumpri-lo.

Art. 43 A homologação pelo (a) Secretário (a) Municipal da Educação, ou pedido de reexame ou seu veto parcial às Deliberações e Pareceres do Conselho/Câmara deve ser expresso dentro do prazo de 15 (Quinze) dias, a contar da data de entrada da respectiva documentação no gabinete do(a) Secretário(a) Municipal.

§ 1º- Dentro do prazo a que se refere este artigo, cabe ao Secretário(a) Municipal da Educação encaminhar ao Conselho, os motivos pelos quais entende ser necessário o reexame da matéria ou as razões do veto parcial.

§ 2º- Decorrido o prazo fixado neste artigo sem qualquer comunicação ao Conselho, considera-se homologado o parecer ou a deliberação pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação Santo Antônio de Leverger CME/LEVERGER.

Capítulo IV

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Art. 44 Ao Presidente do Conselho - CME/LEVERGER incumbe:

I - estabelecer a pauta de cada sessão plenária;

II - convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

IV - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

V - dirimir as questões de ordem;

VI - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VII – resolver questões de ordem do Conselho;

VIII – exercer o voto de desempate e quando desejar, o voto em separado;

IX – baixar portarias, resoluções e normas decorrentes das deliberações do Conselho ou necessárias ao seu funcionamento;

X – instituir comissões especiais temporárias, integradas por conselheiros e/ou especialistas, para realizar estudos de interesse do Conselho;

XI - representar o Conselho em juízo ou fora dele.

XII - realizar despachos em assuntos que requeiram maior agilidade de retorno do conselho e que não requeiram deliberação do CME/LEVERGER em entendimento com o presidente da câmara quando de sua incumbência.

Parágrafo único. No impedimento do Presidente, a presidência é exercida pelo Vice-Presidente e, no impedimento deste, pelo Presidente de uma das Câmaras.

Art. 45 Constituirá matéria de despacho, os encaminhamentos feitos ao CME/LEVERGER, em que o presidente julgar desnecessário o debate do plenário, sendo posteriormente apresentada à plenária para conhecimento.

§ 1º Todo despacho será lido ao plenário na reunião que o suceder, para que o conselho o referende ou, quando for contrário ao despacho, emita parecer relativo à matéria nele contida.

§ 2º O parecer contrário ao despacho será emitido pelo conselho quando houver descumprimento à legislação e normas vigentes ou quando contrariar os princípios do CME/LEVERGER.

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

Art. 46 Ao Presidente de Câmara incumbe:

I - Estabelecer a pauta de cada sessão plenária da câmara;

II - Convocar os membros da câmara para as reuniões extraordinárias exclusivas da Câmara;

III - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da câmara, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

IV - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros da câmara;

V - Dirimir as questões de ordem da câmara;

VI - Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VII - resolver questões de ordem da câmara;

VIII - exercer o voto de desempate e quando desejar, o voto em separado;

IX - baixar portarias e normas decorrentes das deliberações da câmara ou necessárias ao seu funcionamento;

Parágrafo único. No impedimento do Presidente, a presidência é exercida pelo Vice-Presidente e, no impedimento deste, pelo conselheiro indicado pelos demais.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 47 Compete aos membros do Conselho:

I - estudar e pesquisar sobre normas e assuntos pertinentes à sua câmara;

II - relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelos Presidentes do conselho ou das câmaras;

III - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV - participar ativamente das reuniões do Conselho;

V - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;

VI - exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.

VII - submeter ao Plenário todas as medidas julgadas úteis ao efetivo desempenho das funções de Conselheiro;

VIII - votar nas câmaras e no conselho pleno todas as matérias de sua competência;

IX - requerer votação de matéria em regime de urgência, quando julgar necessário;

X - representar o CME, quando solicitado pela presidência.

XI - presidir as sessões em que for solicitado pela presidência ou pela câmara.

XII - desempenhar atribuições inerentes à função, que lhes forem confiadas pelo Presidente do conselho ou da câmara.

Art. 48. A atuação dos membros da Câmara do Fundo Municipal de Educação, de acordo Lei Complementar Nº34/2019 e a lei nº 11.494, assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 49. Ao (a) secretário (a) do conselho, servidor municipal estatutário, indicado pelo Conselho Municipal de Educação - CME/LEVERGER, ratificado pelo (a) Secretário (a) Municipal da Educação compete:

I. responsabilizar-se pelos serviços administrativos da Secretaria do CME/LEVERGER e das Câmaras;

II. digitar documentos e atos do conselho;

III. encaminhar convocações para as reuniões plenárias;

IV. elaborar relatórios das atividades do conselho, anualmente ou sempre que solicitado pela presidência;

V. manter articulação com órgãos técnicos e administrativos do Sistema Municipal de Educação e outros órgãos, sempre que solicitado pelo Presidente do Conselho e/ou das Câmaras;

VI. receber e organizar a correspondência do órgão e manter atualizado o arquivo e a documentação deste;

VII– prestar informações da tramitação dos Processos;

VIII –receber processos e correspondências, fazendo os necessários registros;

IX -Incumbir-se das demais atribuições inerentes à função.

Parágrafo único. Com a demanda do CME/LEVERGER o secretário (a) do conselho não poderá ser um servidor com função na secretaria, já que as atividades do conselho são prioridades.

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES

Art. 50. As Comissões serão constituídas, temporariamente, por determinado número de Conselheiros e/ou técnicos especialistas designados pelo Presidente CME/LEVERGER para estudo e proposição sobre o assunto em pauta.

Art. 51. As Comissões reunir-se-ão com maioria de seus membros e definirão proposição por maioria simples.

Art. 52. Qualquer Conselheiro pode participar dos trabalhos das Comissões a que não pertença, sem direito a voto.

Art. 53. Compete às Comissões:

I - apreciar os assuntos e sobre eles posicionar, emitindo proposição que será objeto de decisão da Câmara ou do conselho pleno;

II - desenvolver estudos e levantamentos para serem utilizados nos trabalhos do CME/LEVERGER /câmara;

III - organizar os planos de trabalhos inerentes à respectiva Comissão.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54. Este regimento terá validade de Dez anos, a partir de sua publicação; podendo ser alterado a qualquer momento.

Art. 55. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de dois terços dos conselheiros titulares.

Art. 56. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.

Art. 57. Os relatórios das atividades do Conselho devem evidenciar os resultados obtidos em comparação aos objetivos propostos.

Parágrafo único. Os relatórios das atividades do Conselho serão semestrais e encaminhados às instituições com representação no Conselho.

Art. 58. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 60. A Câmara do Fundo Municipal de Educação - CFME, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.

Art. 61. A Câmara do Fundo Municipal de Educação - CFME, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário de Educação Municipal ou servidor com função relacionada ao fundo para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a vinte dias, em conformidade com a Lei Complementar nº 34/2019, lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 62. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao Ministério Público.

Art. 63 As despesas decorrentes da execução da lei complementar 34/2019 do Conselho Municipal de Educação correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.

Art. 64. Os casos regimentais omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger - Mato Grosso.

Art. 64. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação ou publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio de Leverger – Mato Grosso, 12 de novembro de 2020

RAFAEL DA SILVA MELO

Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME/Santo Antônio de Leverger – MT

ANTONIO JOÃO DA SILVA

Presidente da Câmara da Educação Básica – CEB/CME

ANA CELINA DOS SANTOS COSTAS

Presidente da Câmara do Fundo Municipal de Educação – CFME/CME

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