RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2020-CME/LEVERGER-MT

Fixa normas para a oferta da Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Santo Antonio de Leverger - Mato Grosso.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER -MT, no uso de suas atribuições, em cumprimento às disposições contidas nos Incisos e Parágrafos do Art. 208 e Incisos do Art. 209, da Constituição Federal, e na Lei Nº 9394/96-LDB de 20 de Dezembro de 1996, Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, a Lei nº 13.005/14, de 25 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação, a Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Complementar nº 49/98, de 1º de outubro de 1998, e pela Lei nº 1159/GP/2015 de 23 de junho de 2015 o Plano Municipal de Educação Santo Antônio de Leverger /MT, Lei Complementar nº 1131/GP/2014 (PCCS), Lei Orgânica do Município Santo Antônio de Leverger /MT , Lei Complementar nº 34/2019 de 13 de Maio de 2019, Base Nacional Comum Curricular - BNCC, considerando a necessidade de rever e consolidar normas para o sistema Municipal de Ensino, referentes a criação e credenciamento de estabelecimento de ensino, e a autorização de cursos a serem ofertados, conforme e por decisão da Plenária de 22 dezembro de 2020 Conselho.

RESOLVE:

CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares

Art. 1º - O funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica dependerá da criação, credenciamento da unidade e autorização de cursos a serem ofertados, conforme o disposto nesta Resolução.

Art. 2º - O credenciamento da Unidade Escolar, de caráter único e permanente, assegura a sua inserção no Sistema Municipal de Ensino, possibilitando ao dirigente solicitar a autorização e ou renovação de autorização de cursos da Educação Básica a serem ofertados.

Art. 3º - Autorização, e a Renovação de Autorização, é o ato formal do Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger-CME/LEVERGER-MT, de caráter temporário, que permite a Entidade Educacional pública, ofertar a Educação Básica.

Art. 4º - O pedido para autorização de curso da Educação Básica, na modalidade educação indígena, será formulado através de processo instruído respeitando também as normas especificas da modalidade, e deverá conter obrigatoriamente Parecer Técnico do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena-CEI/MT.

Art. 5º - Para atender especificamente as diversidades étnico-culturais do Município, de uma localidade ou de uma região, poderão ser dispensadas ou adiadas exigências contidas nesta Resolução.

CAPITULO II

Da Criação de Unidade Escolar Pública

Art. 6º - A criação de unidade escolar pública dar-se-á por ato do Poder Executivo Municipal, mediante processo encaminhado pela respectiva Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

§ 1º - O processo de criação de que trata o caput deverá ser instruído com a seguinte documentação:

I. requerimento do Secretário (a) Municipal de Educação, da escola Municipal;

II. justificativa fundamentada da solicitação;

III. indicação das etapas e/ou modalidades de ensino que pretende ofertar;

IV. previsão de início, número de alunos, turmas e turnos de funcionamento, recursos humanos habilitados e disponíveis;

V. forma de implantação: imediata ou gradativa;

VI. cópia da ata da reunião onde a comunidade escolar escolheu a denominação da Unidade com biografia, quando se tratar de Patrono, ou com o histórico da denominação escolhida;

VII. informar ainda:

a) previsão de instalação;

b) equipamentos e materiais pedagógicos adequados à etapa e/ou modalidades de ensino pretendidas;

c) endereço completo;

d) número de dependências e a que se destinam;

e) capacidade de atendimento;

f) área construída;

g) área livre;

h) quadra de esportes;

i) se a unidade escolar está devidamente adaptada para atender as exigências de acessibilidade.

VIII. e também anexar:

a) cópia da planta baixa;

b)cópia do contrato de locação, do termo de comodato, doação ou outro que comprove a situação do prédio.

IX. requerimento do diretor da unidade escolar para o fim específico de credenciamento;

§ 2º - Fica a respectiva Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer incumbida de encaminhar ao Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger-CME/LEVERGER-MT o ato de criação, para a devida inserção no sistema.

Art. 7º - Em cumprimento de dever inerente ao Poder Público, a unidade escolar Municipal poderá iniciar as atividades imediatamente após a publicação do ato de sua criação, devendo o pedido de credenciamento da escola e o pedido de autorização de cursos, serem encaminhados ao Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger-CME/LEVERGER-MT, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 8º - A criação de unidade escolar pública comprovar-se-á mediante apresentação dos seguintes documentos:

I. inscrição da instituição mantenedora no CNPJ;

II. alvará de funcionamento, ou seu equivalente, emitido por órgão próprio do município, cuja finalidade seja o funcionamento de atividades educacionais, relacionadas aos níveis e modalidades pretendidas.

CAPITULO III

Do Credenciamento

Art. 9º - A solicitação de credenciamento da unidade escolar de ensino público será formalizada ao Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger-CME/LEVERGER-MT, atendendo aos seguintes requisitos:

§ 1º - Em se tratando de unidade escolar pública, o processo deve ser instruído contendo:

I. requerimento do diretor da unidade escolar para o fim específico de credenciamento;

II. documentos e informações referentes a criação da unidade, conforme consta do Art. 6º desta Resolução;

III. relação do mobiliário, equipamentos em geral e de laboratórios disponibilizados para as atividades pedagógicas;

IV. indicação do acervo bibliográfico em números de volumes de livros e periódicos disponíveis na Biblioteca;

V. documentos referentes a estrutura física:

a) planta de localização da edificação no terreno, com indicação da área livre e coberta e os afastamentos vizinhos, firmado por profissional habilitado;

b) planta baixa do edifício, devidamente assinada por profissional habilitado, contendo indicação: do pé-direito; da abertura para iluminação e ventilação; da localização das salas de aula; da biblioteca; da sala de professores; das salas para administração; dos sanitários; e da área coberta destinada para recreação, prática desportiva e abrigo, ajustada ao projeto pedagógico da escola e à população escolar.

VI. laudo técnico expedido pelo órgão de vigilância sanitária ou por um engenheiro sanitarista com referência a:

a) condições dos reservatórios e qualidade da água;

b) condições de salubridade e higiene da área escolar;

c) destinação de lixo;

d) sistema de esgoto ou fossa séptica; e

e) outros julgados necessários.

VII. laudo técnico expedido pelo setor municipal de urbanismo ou equivalente do poder público ou ainda de um engenheiro civil habilitado, com referência a:

a) localização física da unidade escolar;

b) condições das instalações das redes elétrica e hidráulica;

c) condições de segurança quanto ao acesso e a circulação nas áreas internas e externas;

d) condições das instalações sanitárias, nos aspectos qualitativos e quantitativos apropriados;

e) espaço de lazer, recreação e educação física adequados aos turnos de funcionamento das etapas e/ou modalidades ofertadas;

f) existência de dispositivos adequados de prevenção contra sinistros;

g) adequação das barreiras arquitetônicas a fim de garantir acessibilidade, tais como: rampas de acesso, colocação de barras de apoio, banheiros adaptados e alargamento de portas.

VIII. da unidade escolar de ensino:

a) denominação e endereço da instituição escolar;

b) todos os documentos e informações exigidos nos itens III a VII do § 1º deste artigo.

§ 2º - Os laudos técnicos que contiverem itens de restrições ou recomendações sanáveis deverão estar acompanhados de compromissos firmados pela mantenedora indicando prazo de saneamento das restrições.

CAPITULO IV Da Autorização dos Cursos da Educação Básica e sua Renovação

Art. 10 - A solicitação de autorização e ou renovação de autorização de cursos da Educação Básica, será formalizada ao Conselho Municipal de Educação pelo dirigente da instituição escolar pública, pelo representante legal da mantenedora.

§ 1º - O processo de autorização para a oferta de Educação Básica, de unidade escolar pública, com páginas numeradas e rubricadas pelo dirigente da instituição, será protocolado no Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger-CME/LEVERGER-MT, obedecendo ao prazo fixado no Art. 7º desta Resolução.

Art. 11 - A autorização dar-se-á para a oferta da Educação Básica, está de caráter indissociável, devendo ser feita através de processo único, contemplando no Projeto Político Pedagógico-PPP as especificidades contidas nas normas vigentes para as diferentes modalidades.

Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger-CME/LEVERGER-MT emitirá a autorização para oferta da Educação Básica por 04 (quatro) anos, mediante processo instruído com os documentos e informações, organizados sequencialmente em 01 (uma) via impressa/digitalizada, com páginas numeradas e rubricadas pelo dirigente da instituição, atendendo os itens a seguir:

I. requerimento de solicitação de autorização para oferta da Educação Básica à Presidência do Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger-CME/LEVERGER-MT, contendo denominação e endereço do estabelecimento de ensino;

II. Projeto Político Pedagógico-PPP, contendo:

a) descrição sucinta da filosofia, objetivos e metas da escola;

b) proposta curricular;

c) metodologia;

d) sistemática de avaliação;

e) matriz curricular;

f) calendário escolar do período inicial das atividades a ser autorizada;

III. recursos materiais e didático-pedagógicos disponíveis para a oferta pretendida;

IV. indicação do acervo bibliográfico, em número de volumes de livros e periódicos existentes;

V. instalações e equipamentos disponíveis para a oferta pretendida;

VI. regimento escolar contendo normas de organização interna e construído de acordo com os princípios estabelecidos pelo Projeto Político Pedagógico-PPP, devendo estar subordinado a toda a legislação vigente e refletindo a orientação pretendida pela escola para os trabalhos pedagógicos;

VII. estrutura administrativa, detalhando:

a) etapa e/ou modalidade de ensino pretendida;

b) previsão de atendimento (número de alunos, turmas e turnos);

c) indicação da modalidade de escrituração escolar e de arquivo;

d) quadro do corpo docente com indicação da previsão da habilitação profissional exigida, área de atuação, permitindo-se, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) dos profissionais em busca da qualificação adequada, quando se tratar de localidade que apresente carência de recursos humanos devidamente habilitados para as áreas do conhecimento;

e) relação nominal da equipe gestora e da equipe técnico-administrativa com indicação da respectiva qualificação profissional, exigindo para o Cargo de Secretário habilitação profissional própria, no mínimo de Ensino Médio, e para o Cargo de Diretor, de Coordenador, ou outro cargo com denominação equivalente, habilitação de Ensino Superior na área educacional. Excepcionalmente, na localidade que persistir a carência desses profissionais serão admitidos profissionais em formação.

Art. 13 – Quando se tratar de renovação de autorização no sistema municipal de Educação o processo com páginas numeradas e rubricadas pelo dirigente da instituição, será protocolado no Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger-CME/LEVERGER-MT, 120 (cento e vinte) dias antes de findar o prazo da autorização, instruído somente com os seguintes itens:

I. Projeto Político Pedagógico-PPP, construído coletivamente pela comunidade escolar, com a devida ata da reunião que o aprovou, devendo conter:

a) diagnóstico que evidencia os problemas que afetam o processo pedagógico, mostrando o que compete à escola, ao órgão mantenedor e à sociedade resolver;

b) concepções e princípios norteadores do trabalho pedagógico, fundamentais ao estabelecimento da identidade da instituição, evidenciando concepção de sociedade, de educação, de aluno, de relação professor/aluno, de ensino e aprendizagem;

c) filosofia, objetivo, organização curricular, metodologia, forma de avaliação, gestão;

d) matriz curricular e calendário.

II. regimento escolar, coletivamente construído e se constituindo em um documento com páginas devidamente numeradas e rubricadas pela direção da escola, acompanhado por ata da reunião que o aprovou, contendo, dentre outros itens:

a) identificação da instituição escolar e sua mantenedora;

b) dos objetivos e finalidades da escola;

c) do regime de funcionamento;

d) da Secretaria Escolar;

e) dos Conselhos Deliberativos (se houver);

f) da Direção Escolar;

g) do Corpo Docente e Discente;

h) da Organização e regime didático;

i) dos Currículos e Programas;

j) do Calendário Escolar;

k) da matricula e da transferência;

l) da frequência e avaliação do rendimento escolar;

m) dos direitos e deveres dos diversos segmentos participantes;

n) das disposições gerais.

III. outras informações:

a) comprovação documental da prestação das informações estatísticas do Censo Escolar do último período decorrido;

b) memorial descritivo da estrutura física, alterada desde o credenciamento do estabelecimento, explicitando os itens modificados, firmado por profissional habilitado e devidamente registrado no conselho de classe.

Parágrafo único – A não observância do prazo fixado no “caput” do artigo, acarretará ao dirigente da instituição sanções previstas em lei.

Art. 14 – Compete à Secretaria Municipal de Educação, realizar “in loco” Verificação Prévia, atestando o cumprimento dos requisitos para a autorização além de prestar outras informações detalhadas sobre os seguintes aspectos:

I. escrituração escolar e arquivos, físicos ou virtuais, que assegurem a verificação da identidade de cada aluno, professor e demais funcionários, bem como a regularidade e autenticidade do processo escolar, de forma a apresentar:

a) pedido formal de matrícula ou cópia do contrato celebrado entre escola e aluno;

b) cópia da carteira de identidade, ou da certidão de nascimento, ou da certidão de casamento;

c) arquivo individual do aluno com documentação e assentamentos da sua vida escolar pretérita;

d) arquivo individual do professor e demais funcionários, contendo os assentamentos e documentos comprobatórios da sua situação funcional e habilitação, documentação pessoal e endereço atualizado;

e) registro físico ou virtual de frequência de professores, equipe técnica e funcionários;

f) registro físico ou virtual de frequência diária dos alunos e do processo de avaliação efetuado.

II. regimento escolar da instituição em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e atendendo as normas legais vigentes;

III. operacionalização do currículo pleno oferecido atendendo aos objetivos e princípios filosóficos que constam do PPP da escola;

IV. quadro de pessoal docente e técnico-administrativo coincidente com o operacionalizado pela escola, no caso de instituição em funcionamento;

V. existência de mobiliário, equipamentos, recursos pedagógicos e acervo bibliográfico, em perfeito estado de conservação e disponíveis na instituição;

VI. análise do desempenho escolar, a partir dos dados de aprovação, evasão e repetência, quando instituição em funcionamento.

§ 1º - A Verificação Prévia realizada pela Secretaria Municipal de Educação esporte e Lazer deve ser concluída no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da data do protocolo inicial do processo, CME/LEVERGER-MT.

§ 2º - A Verificação Prévia objetivará, ao CME/LEVERGER-MT, o exame de dados que comprove as condições pedagógicas para o funcionamento das etapas e/ou modalidades de ensino da Educação Básica a ser autorizada.

Art. 15 – Realizada a Verificação Prévia, a Secretaria Municipal de Educação esporte e Lazer encaminhará o processo ao Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger-CME/LEVERGER-MT, com o respectivo Relatório Circunstanciado da Verificação, datado e assinado, com as novas páginas que foram acrescidas ao processo, devidamente numeradas e rubricadas dando sequência ao original.

Art. 16 - A Equipe Técnica do Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger-CME/LEVERGER-MT, à vista dos autos, do Relatório de Verificação Prévia e das disposições desta Resolução emitirá informação técnica no prazo máximo de 20 (vinte) dias e encaminhará o processo à Câmara pertinente, para análise e decisão final sobre o pedido.

§ 1º - Havendo irregularidades a serem sanadas, o processo será diligenciado antes do encaminhamento à Câmara, sendo fixado um prazo de até 40 (quarenta) dias para o seu retorno ao Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger- CME/LEVERGER-MT, cabendo reanálise pela Equipe Técnica.

§ 2º - O não cumprimento da diligência no prazo fixado implicará na cessação do trâmite do processo.

§ 3º - Havendo decisão favorável da Câmara pertinente, o CME/LEVERGER-MT emitirá o ato próprio de autorização que ganhará eficácia com sua publicação em Diário da AMM/MT.

CAPITULO V Da Desativação e Reativação das Atividades Escolares

Art. 17 - A desativação de unidade escolar de Educação Básica credenciada e de cursos de qualquer etapa e /ou modalidade de ensino autorizados a funcionar ou com ato legal vencido, poderá ocorrer:

a) por iniciativa da entidade mantenedora, entendida como voluntária;

b) por determinação da autoridade competente, entendida como desativação compulsória.

Parágrafo único - A desativação das atividades, nas formas acima previstas, poderá ocorrer em caráter:

a) definitivo;

b) temporário;

c) parcial, quando se tratar de curso, etapa e de modalidade a paralisar;

d) total, no caso de estabelecimento de ensino.

Art. 18 - Para a desativação voluntária de atividades, que estejam dentro do prazo de vigência do ato legal de funcionamento, a mantenedora encaminhará processo próprio ao Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger- CME/LEVERGER-MT, constituído de:

a) justificativa incluindo o caráter da desativação;

b) cronograma de desativação;

c) descrição dos procedimentos relativos à continuidade da oferta regular de ensino até a desativação;

d) garantia de regularidade de escrituração escolar e arquivo;

e) cópia da ata de reunião de comunicação aos alunos, pais ou responsáveis, quanto à desativação;

f) prova escrita de transferência do acervo documental, nos casos em que couber;

g) cópia do ato legal de credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos para comprovação dos prazos de vigência.

§ 1º - É de responsabilidade da unidade escolar expedir documentação regular, em tempo hábil, para assegurar aos alunos a continuidade de estudos.

§ 2º - A regularidade dos atos da escola em relação ao processo de desativação voluntária será verificada “in loco” por comissão especial, designada para este fim pela Secretaria Municipal de Educação esporte e Lazer.

§ 3º - A apreciação do pedido de desativação voluntária de etapas e/ou modalidades será divulgada por ato próprio do Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger- CME/LEVERGER-MT.

Art. 19 - A desativação voluntária temporária poderá ser autorizada no máximo até 02 (dois) anos, período no qual ficam suspensos os efeitos do ato de autorização dos cursos.

Parágrafo único – O reinicio das atividades desativadas dependerá de manifestação expressa da mantenedora, pública, devendo o CME/LEVERGER-MT determinar imediata Verificação “in loco” pela Secretaria Municipal de Educação esporte e Lazer.

Art. 20 - A desativação voluntária definitiva, parcial ou total, implicará a revogação formal da autorização dos cursos desativados.

§ 1º - No caso de desativação parcial, a documentação escolar ficará sob a guarda do próprio estabelecimento de ensino, devendo comunicar todas as mudanças de endereço que ocorrerem;

§ 2º - No caso de desativação definitiva e total, a documentação escolar será recolhida pela Secretaria Municipal de Educação, para efeito de arquivamento, observadas todas as cautelas legais e normativas, principalmente aquelas quanto ao resguardo dos direitos dos discentes envolvidos.

Art. 21 - A desativação compulsória de estabelecimento de ensino e/ou cursos atenderá aos trâmites previstos nas Resoluções e respeitará todos os direitos, aos envolvidos, ao contraditório e a ampla defesa, previstos na legislação vigente.

CAPÍTULO VI

Das Mudanças de Sede e de Denominação da Mantida

Art. 22 - As modificações que alteram a organização da unidade escolar pública credenciada e que mantenha cursos, etapas e/ou modalidades de ensino, autorizados na sede ou denominação do estabelecimento, deverão ser submetidas ao Conselho Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger- CME/LEVERGER-MT, para análise e aprovação, em processo próprio, assim instruído:

I. quanto à mudança de sede da mantida:

a) prova de propriedade de terreno e edifício onde funcionará o estabelecimento de ensino ou prova de direito de uso do edifício, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;

b) documentação da estrutura física;

c) alvará expedido pelo município que autoriza o funcionamento de atividades educacionais, relacionadas aos níveis e modalidades pretendidas;

II. quanto à mudança de denominação da mantida:

a) comunicado formal, com justificativa, encaminhada pela mantenedora e direção

b) encaminhamento do documento oficial que autoriza a mudança.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 24 - A partir da vigência desta Resolução, convalidações de estudos realizados por alunos em escolas desprovidas da competente autorização para funcionar, só poderão ser efetivadas após a devida apuração dos fatos que ensejaram a transgressão e responsabilização de seus dirigentes.

Art. 25 - A publicidade de decisão colegiada de credenciamento de unidade escolar e autorização de cursos será identificada através de numeração sequencial, seguida do ano civil de sua expedição e antecedida das expressões “CREDENCIAMENTO Nº” e “AUTORIZAÇÃO Nº”, conforme o caso.

Art. 26 - A execução de reformas ou ampliação dos prédios sede das escolas que implicarem desalojamento do corpo discente, em parte ou na sua totalidade, deve a sua mantenedora encaminhar ao - CME/LEVERGER-MT o projeto de ocupação provisória que garanta as condições mínimas de conforto e segurança para a continuidade das atividades letivas, no decorrer de toda a obra.

Parágrafo único - A unidade escolar que nesse período de reformas ou ampliação do prédio, optar por suspender as aulas, deve também comunicar tal decisão a este Conselho.

Art. 27 - Toda unidade escolar pública em funcionamento fica sujeito à supervisão, fiscalização e avaliação do Sistema Municipal de Ensino, nos termos da legislação vigente.

Art. 28 - As salas de aula devem atender ao correspondente de, no mínimo, 1.30 m² (um metro quadrado e trinta centímetros) por aluno e área livre com capacidade para lazer.

Parágrafo único - Para efeito de organização das turmas serão observados os limites pertinentes a cada etapa e modalidade de ensino.

Art. 29 -A unidade escolar pública Municipal terá prazo máximo de 150 (cento e cinquenta dias), nos moldes desta Resolução para requerer Credenciamento e Autorização.

Art. 30 - Deve ser impedido, por todos os meios legais, o funcionamento de unidade escolar pública que não atender o que dispõe esta Resolução.

Art. 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADA,

REGISTRADA

C U M P R A - S E.

Santo Antônio de Leverger-MT, 22 de dezembro de 2020.

RAFAEL DA SILVA MELO

Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME/Santo Antônio de Leverger – MT

ANTONIO JOÃO DA SILVA

Presidente da Câmara da Educação Básica – CEB/CME

ANA CELINA DOS SANTOS COSTAS

Presidente da Câmara do Fundo Municipal de Educação – CFME/CME