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Pref. Araputanga

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DA SERVIDORA SIRLENE MACHADO PEREIRA, ENFERMEIRA, DO MUNICIPIO DE ARAPUTANGA/MT.

CONSIDERANDO A DECISÃO FINAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 06/2019, EM 10/06/2020;

CONSIDERANDO, O COMUNICADO INTERNO EXARADO EM 27/04/2021;

CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM 11/05/2021;

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a servidora Sirlene Machado Pereira, matrícula nº 977, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, por reconhecer a incompatibilidade dos horários apresentados, acarretando ilegalidade no acumulo dos cargos públicos indevida, por ter infringir o disposto no artigo 147, Inciso XII c/c artigo 148, §6º da Lei Municipal nº 135/92 (RJU de Araputanga/MT), de acordo com o constante do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2019 e Decisão Final em 10/06/2020.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal