LEI Nº 1019/2015, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

" Dispõe sobre parcelamentos débitos, referente às contribuições previdenciárias devidas ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, e dá outras providências."

ODONI MESQUITA COELHO, Prefeito de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder executivo Municipal autorizado por esta lei, a confessar e parcelar mediante lei municipal os débitos vigentes, referente às contribuições previdenciárias não recolhidas no âmbito do Município de Torixoréu, ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, das competências 06/2015, 07/2015, 08/2015 e 09/2015, e qualquer outro saldo remanescente, que não seja de débitos parcelados anteriormente e não pagos.

Art. 2º- Os débitos vigentes a serem apurados, serão demonstrados no documento da Receita Federal do Brasil - Discriminação dos Débitos a Parcelar - DIPAR, conforme saldo devedor das referidas competências mencionadas no caput do art. 1º, e, atualizadas na data da apuração.

Parágrafo Único- O parcelamento será requerido na Modalidade Parcelamento Simplificado e não excederá o prazo/parcela de 60 (sessenta) prestações mensais.

Art. 3º- Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais, financeiros e orçamentários a trinta e um de agosto de dois mil e quinze, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM TORIXORÉU-MT.

ODONI MESQUITA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL