LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2021
13 de Maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.852.451,71 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
1015 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 0.3.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 190.000,00
1020 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E VEÍCULOS
Fonte de Recursos: 0.3.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 120.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
2032 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................R$ 30.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
2033 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ................R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.22 – Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse – Educação
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 200.000,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ...............R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.30– Recursos o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................R$128.500,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ...............R$ 128.500,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMETAL
2034 – CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ..............R$ 18.000,00
1019 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO INFANTIL
Fonte de Recursos: 0.3.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 114.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL
2137 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 25.500,00
2138 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE
Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 27.500,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL
2146 – MANUTENÇÃO DO TRASNPORTE ESCOLAR - CRECHE
Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ..............R$ 12.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL
2031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................R$ 1.741,00
08 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0028 – COVID – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS
2157 – COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS - SAÚDE
Fonte de Recursos: 0.3.267600 – Demais Recursos Vinculados Destinado à Saúde
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................R$ 9.440,19
Fonte de Recursos: 0.3.467400 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 120.000,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviçõs de Terceiros – PJ...............R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.477400 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 13.900,00
08 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA
2117 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Fonte de Recursos: 03.46 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil… R$ 21.000,00
08 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
0072 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2126 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
Fonte de Recursos: 03.42 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado
Elementos de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços p/distr. Gratuita....R$ 21.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1006 – ATENÇÃO À PESSOA IDOSA
2081 – MANUTENÇÃO COM O SCFV – PESSOA IDOSA
Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 59.000,00
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 22.900,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1004 – ATENÇÃO À PESSOA IDOSA
2083 – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CONSELHOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 4.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1005 – ATENÇÃO A FAMILIA
1066 – CONTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DO CRAS
Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 20.900,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ................R$ 9.100,00
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 90.000,00
2085 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA – PBV II
Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 6.300,00
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 10.000,00
2088 – MANUTENÇÃO DO CRAS
Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 42.500,00
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 17.400,00
2079 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 6.515,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ................R$ 103,46
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 3.300,00
2090 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Elementos de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços p/distr. Gratuita....R$ 5.300,00
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 3.000,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ................R$ 140,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0028 – COVID – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS
2156 – COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS
Fonte de Recursos: 0.3.277600 – Demais Recursos Vinculados Destinados Assistências Social
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 14.500,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ................R$ 254,55
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 2.100,00
Fonte de Recursos: 0.3.437400 – Transf. de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social (Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus COVID-19)
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 16.500,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ................R$ 17.557,51
TOTAL ..................................................................................................................R$ 1.852.451,71
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL