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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.852.451,71 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

1015 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 0.3.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 190.000,00

1020 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E VEÍCULOS

Fonte de Recursos: 0.3.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 120.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2032 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................R$ 30.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2033 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ................R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 0.3.22 – Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse – Educação

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 200.000,00

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ...............R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 0.3.30– Recursos o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................R$128.500,00

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ...............R$ 128.500,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMETAL

2034 – CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ..............R$ 18.000,00

1019 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO INFANTIL

Fonte de Recursos: 0.3.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 114.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2137 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL

Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 25.500,00

2138 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE

Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 27.500,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2146 – MANUTENÇÃO DO TRASNPORTE ESCOLAR - CRECHE

Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ..............R$ 12.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Fonte de Recursos: 0.3.15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................R$ 1.741,00

08 – SECRETARIA DE SAUDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0028 – COVID – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS

2157 – COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS - SAÚDE

Fonte de Recursos: 0.3.267600 – Demais Recursos Vinculados Destinado à Saúde

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................R$ 9.440,19

Fonte de Recursos: 0.3.467400 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 120.000,00

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviçõs de Terceiros – PJ...............R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 0.3.477400 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 13.900,00

08 – SECRETARIA DE SAUDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2117 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

Fonte de Recursos: 03.46 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil… R$ 21.000,00

08 – SECRETARIA DE SAUDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

0072 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2126 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA

Fonte de Recursos: 03.42 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado

Elementos de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços p/distr. Gratuita....R$ 21.000,00

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

1006 – ATENÇÃO À PESSOA IDOSA

2081 – MANUTENÇÃO COM O SCFV – PESSOA IDOSA

Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 59.000,00

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 22.900,00

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

1004 – ATENÇÃO À PESSOA IDOSA

2083 – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CONSELHOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL

Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 4.000,00

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1005 – ATENÇÃO A FAMILIA

1066 – CONTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DO CRAS

Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 20.900,00

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ................R$ 9.100,00

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 90.000,00

2085 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA – PBV II

Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 6.300,00

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 10.000,00

2088 – MANUTENÇÃO DO CRAS

Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 42.500,00

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 17.400,00

2079 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 6.515,00

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ................R$ 103,46

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 3.300,00

2090 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

Fonte de Recursos: 0.3.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elementos de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços p/distr. Gratuita....R$ 5.300,00

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 3.000,00

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ................R$ 140,00

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0028 – COVID – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS

2156 – COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS

Fonte de Recursos: 0.3.277600 – Demais Recursos Vinculados Destinados Assistências Social

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 14.500,00

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ................R$ 254,55

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 2.100,00

Fonte de Recursos: 0.3.437400 – Transf. de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social (Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus COVID-19)

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ....................................R$ 16.500,00

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ................R$ 17.557,51

TOTAL ..................................................................................................................R$ 1.852.451,71

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL