LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2021
13 de Maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2021
ALTERA O INCISO III DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2021, QUE REGULAMENTA E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E SOBREAVISO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE: MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS/AUXILIARES DE ENFERMAGEM, MOTORISTAS, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores contidos no inciso III do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.425/2021, de modo que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:
(...)
III – Pela transferência de pacientes para Hospitais de referência:
a) Médico para acompanhamento de pacientes em viagens para Cuiabá/Várzea Grande ou outro município com distância semelhante, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por viagem;
b) Médico para acompanhamento de pacientes para Cáceres e Pontes de Lacerda ou outro município com distância semelhante, R$ 1.000,00 (mil reais) por viagem;
(...)
g) Médico para acompanhamento de pacientes em viagens de Pontes e Lacerda a Cuiabá/Várzea Grande ou outro município com distância semelhante, R$ 2.000,00 (dois mil reais) por viagem.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL