DATA: 12 DE MAIO DE 2021.

SÚMULA: REGULAMENTA A LEI Nº 732/21, DE 04 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 723 de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do programa governamental para aquisição de computador no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, do Município de Feliz Natal;

CONSIDERANDO que, conforme Lei Estadual nº 11.327 de 24 de março de 2021, não foram contemplados professores da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de medidas de enfrentamento aos efeitos da pandemia do SARS-Cov-2;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos professores da rede municipal de ensino equipamentos de qualidade e, com isso, melhorar as condições de trabalho via ensino remoto ou híbrido;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e fortalecer a inclusão digital dos nossos docentes e a utilização das tecnologias educacionais no processo de ensino e aprendizagem;

DECRETA:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O presente Decreto regulamenta a implantação e implementação da Lei nº 732/21, que dispõe sobre a criação do programa governamental para aquisição de computador no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Feliz Natal.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º São beneficiários do programa previsto no art. 1º, deste decreto, os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Professores e Técnico de Desenvolvimento Infantil da rede de ensino municipal da educação básica e os contratados temporariamente (modo seletivo), em efetiva regência de classe, ao diretor escolar, coordenador pedagógico e assessor pedagógico, que cumpram os seguintes requisitos:

I - o Professor da educação básica da rede de ensino municipal do quadro efetivo;

II - o Professor da educação básica sob contrato temporário, em efetiva regência de classe, que possua carga horária mínima de 05 (cinco) horas semanais e contrato com vigência maior que 120 (cento e vinte) dias;

III - o Diretor escolar e o Coordenador Pedagógico que estejam em efetivo exercício da função;

IV - os Assessores Pedagógicos em efetivo exercício da função.

Parágrafo Único. Cada Professor em efetiva regência de classe, Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Assessor Pedagógico fará jus a somente um benefício, independentemente da quantidade de vínculos que possui junto à rede municipal de ensino.

Art. 3º - O benefício não se aplicará aos professores efetivos ou sob contrato temporário, assim como aos demais servidores elegíveis:

I - que se encontram em licença sem ônus;

II - que estão cedidos com ou sem ônus ao órgão de origem;

III - que estão em licença para qualificação profissional;

IV - que se encontram em readaptação sem função com aluno;

V - que estão em alcance devido a não prestação de contas de adiantamento, diárias ou que teve as contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque e/ou má aplicação de recursos públicos verificada na prestação de conta.

Art. 4º - Os servidores responsabilizar-se-ão pela qualidade do equipamento adquirido, por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados da aquisição.

Parágrafo único. São vedados:

I - o uso dos equipamentos por terceiros, a qualquer título;

II - a alienação do equipamento pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 5º - O professor sob contrato temporário em efetiva regência de classe, fará jus aos benefícios previstos no art. 1º deste Decreto, utilizando o equipamento em regime de comodato gratuito, devendo restituí-lo, em perfeito estado, à Secretaria Municipal de Educação, como requisito para a quitação das verbas rescisórias.

Parágrafo único. A não devolução do equipamento autorizará o desconto do valor repassado nas verbas rescisórias eventualmente devidas pelo Município quando do encerramento do contrato temporário, podendo, inclusive, haver cobrança administrativa ou judicial se referidos valores superarem o montante da rescisão.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Seção I

Das Regras Gerais

Art. 6º Para aquisição de computador portátil novo será repassado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por servidor beneficiado.

§ 1º O valor descrito no caput deste artigo será creditado em conta bancária do servidor após a publicação deste Decreto.

§ 2º O montante de que trata este artigo será aplicado sem alteração, ainda que o beneficiado tenha adquirido, por opção própria, computador de maior valor, desde que atendidas as especificações mínimas estabelecidas no art.7º deste Decreto.

§ 3º Fica ainda permitido a compra de periféricos de informática para serem utilizados no computador portátil, quando o valor não atingir os R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a exemplo de mouse, caixa de som, microfone e fone de ouvido.

Art. 7º Para fins de repasse que trata o artigo 6º deste Decreto, serão considerados computadores portáteis do tipo Notebook ou Ultrabook, que deverá ter as configuração detalhadas no art. 5º da Lei nº 723/2021.

Art. 8º O benefício decorrente do programa implantado por este Decreto não tem natureza de despesa de pessoal e:

I - não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração do beneficiado;

II - não podem ser configuradas como rendimento tributável para fins de retenção de imposto de renda;

III - não constitui base para incidência de contribuição previdenciária;

IV - não serão consideradas para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.

Art. 9º As necessidades orçamentárias decorrente do disposto neste Decreto ficará por conta das seguintes dotações:

04 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

00002 Fundo municipal de Educação

12 Educação

122 Administração Geral

0005 Educação Básica de Qualidade

2006 Manutenção do Departamento de Educação

3390930000 Indenizações

0301000000 Educação (25%)

04 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

00003 FUNDEB

12 Educação

361 Ensino Fundamental

0005 Educação Básica de Qualidade

2016 Manut. Enc. FUNDEB Ens. Fund.-Demais Profissionais 30%

3390930000 Indenizações

0119000000 Transferências do FUNDEB 30%

Seção II

Da Comprovação das despesas

Art. 10 - Os servidores beneficiados deverão comprovar a aquisição do computador em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do crédito em sua conta bancária.

§ 1º A aquisição do computador será comprovada mediante apresentação de nota fiscal emitida em nome próprio do servidor beneficiado.

§ 2º Na nota fiscal de aquisição do computador deve constar a descrição do equipamento, constando marca, modelo, processador, memória RAM, disco rígido, sistema Operacional e Número de série do equipamento.

Seção III

Da Devolução e da Suspensão dos Benefícios

Art. 11 - A não comprovação da aquisição do objeto deste Decreto, no prazo estipulado no art. 10, implicará na devolução do valor recebido, atualizado monetariamente, que será revertido aos cofres públicos mediante desconto em parcela única.

Art. 12 - Ocorrerá suspensão ou reversão dos valores dos benefícios nos casos de exoneração, demissão, encerramento, falecimento ou aposentadoria dos beneficiários.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - Caberá ao Poder Executivo emitir normas complementares necessárias à implementação do disposto neste decreto.

Art. 14 - Os benefícios de que trata este Decreto poderão ser suspensos e alterados quando verificada a impossibilidade orçamentária e financeira de sua manutenção.

Art. 15 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 12 DE MAIO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

TERMO

Eu,_____________________Est. Civil___________Nasc.____/____/______ RG nº____________Órgão Exp.________________CPF nº_________________ Endereço___________________________Bairro_______________UF________Cidade_________________________CEP____________Fone( )___________ Escola de Lotação_________________________________________________ E-mail______________________________________________.

Declaro:

que recebi do Município de Feliz Natal, conforme Lei nº 732/2021, a título de ajuda de custo de caráter indenizatório, em minha conta bancária o numerário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em única parcela, para a aquisição de computador portátil.

Declaro ainda, que adquiri o computador portátil, abaixo discriminado, em meu nome e em data posterior ao crédito:

Marca:____________________________________________________________Número de Série:__________________________________________________

Número da Nota Fiscal:____________________________________________

Data da Nota Fiscal:____________________Valor R$__________________

Declaro estar ciente:

1) Do dever de comprovar a aquisição do computador portátil, por meio de nota fiscal em até 45 (quarenta e cinco ) dias contados da data do crédito em sua conta, sob pena de devolução do valor recebido aos cofres públicos; 2) Que o computador portátil será para meu uso exclusivo, sendo vedado ceder, a qualquer título, o uso do equipamento por terceiros; 3) Que usarei o computador portátil, apenas, para atividades relacionadas a minha função, sendo vedada qualquer utilização para meios ilíticos; 4) Que é de minha responsabilidade a qualidade do computador portátil adquirido, por sua conservação e uso adequado, no período de 36 (trinta e seis) meses, contados da aquisição; 5) Se o equipamento for danificado ou inutilizado por emprego inadequado, mau uso, negligência ou extravio, ou roubado ou furtado, deverei comunicar imediatamente o chefe imediato; 6) Do dever de cumprir os protocolos de utilizaçao a serem fixados pela Secretaria de Estado de Educação; 7) Que estarei sujeito a inspeções e auditorias sem aviso prévio, enquanto o equipamento estiver em minha posse; 8) Que devo participar dos cursos ofertados pela ou em parceria com a Secretaria de Municipal Educação , Cultura e Esportes. 9) Que não poderei alienar o equipamento, por qualquer razão, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da aquisição do computador portátil; 10) Que a não comprovação da utilização da ajuda de custo, no prazo previsto, implicará na devolução aos cofres públicos do valor recebido, independente do motivo, devidamente corrigido, mediante desconto em folha de pagamento em 01 Parcela. 11) Em caso de professor sob contrato temporário, utilizarei o equipamento em regime de comodato gratuito. Local:_________________________ Data:_____/_____/______________

__________________________________

Servidor

__________________________________

Secretaria Municipal de

Educação Cultura e Esporte

(Campo a ser preenchido EXCLUSIVAMENTE pelo Diretor(a) Escolar da unidade de lotação)

Eu,_______________________________________________________________Diretor(a) Escolar_______________________________________________

RG nº__________________, Órgão Exp._______________CPF nº__________

Da unidade escolar________________________________________________

Município de Feliz Natal – MT, de Lotação_________________________

DECLARO, que conferi as informações prestadas pelo(a) servidor(a), acima qualificado, bem como consultei a nota fiscal no sítio eletrônico da Receita Federal não havendo divergências, sob pena de minha responsabilidade.

Local:_________________________ Data:_____/_____/______________

_______________________________________

Diretor Escolar