​RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N°041/2021

13 de Maio de 2021

Pref. Rosário Oeste

1) DO OBJETO: Aquisição emergencial de 10 (dez) caixas de abiraterona 250mg c/120, conforme ordem judicial da 1ª vara esp. da fazenda pública de Várzea Grande/MT, para atender a secretaria de saúde do município de Rosário Oeste/MT. 2) JUSTIFICATIVA: Diante do diagnóstico de neoplasia de próstata metastático e resistente a castração do Sr. Antônio Luiz da Silva Filho. Trata-se de uma ação movida na 1ª Vara Esp. Da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, onde foi determinada esta aquisição. 3) FUNDAMENTO LEGAL: A dispensa de Licitação tem respaldo no artigo 24, IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Baseado nestes fatos torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:

Objeto

Aquisição emergencial de 10 (dez) caixas de abiraterona 250mg c/120, conforme ordem judicial da 1ª vara esp. da fazenda pública de Várzea Grande/MT, para atender a secretaria de saúde do município de Rosário Oeste/MT.

Contratada

UNIMED CUIABA COOP TRAB MEDICO, inscrita no CNPJ n. 03.533.726/0004-20, situada na Rua Barão de Melgaço, n° 2050, bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-800.

Valor Global

R$ 32.438,90

Fundamento Legal

Artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93

Dispensa de Licitação Emergencial

041/2021

Vigência

60 (sessenta) dias

Forma de Pagamento

Até o décimo dia útil após a medição do fiscal do contrato e emissão da Nota Fiscal.

Fica ratificada pelo Prefeito Municipal a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Rosário Oeste/MT, 23 de abril de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

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