PORTARIA N° 212 DE 12 DE MAIO DE 2021.
13 de Maio de 2021
“Nomeia os membros da Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares – PAD da Prefeitura Municipal de Campinápolis e dá outras providências.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando as disposições contidas na Lei Complementar n° 001 de dezembro de 1993;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear os membros da Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Campinápolis, a saber:
a) LUCIMAR BORGES DE LIMA, servidora pública inscrita na matrícula sob o n° 138, como Presidente; b) ANDREA ROSA RODRIGUES, servidora pública inscrita na matrícula sob o n° 024, como Secretária; c) WELYANA ALMEIDA DA SILVA, servidora pública devidamente inscita na matrícula sob o n° 1217, como Membro.Art. 2º - A Comissão instaurada por meio desta Portaria conduzirá os Processos de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares em estrita observância à Lei Complementar n° 001/1993, especialmente no que tange aos prazos por ela estabelecidos e notadamente à disposição explícita no Art. 153 do mesmo Diploma Legal.
Art. 3º - Esta Portaria manterá os encargos da Comissão de Sindicância e Processos Administrativo Disciplinar para as quais foram nomeadas as Comissões anteriores.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Portaria n° 091/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 12 de maio de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal