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Pref. Carlinda

PORTARIA N.º 84/2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Ofício n.º 113/2021 da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a Ata de Reunião datada de 27/04/2021;

CONSIDERANDO as Leis Municipais 892/2015 e 1.082/2018;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da servidora A.A.P.S, matrícula n.º 3246, para apurar eventual inassiduidade da servidora durante o ano de 2020, na função de Coordenadora Pedagógica desenvolvida na Escola Municipal Cecília Meireles.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 12 de maio de 2021.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL