PORTARIA N.º 83/2021.
13 de Maio de 2021
PORTARIA N.º 83/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO considerando os Contratos Administrativos n.º 051/2020, 053/2020, 054/2020 e 064/2020 e seus respectivos aditivos;
CONSIDERANDO as Notificações expedidas pelo Gabinete do Executivo, publicadas no Diário Oficial, Edição n.º 3.718 e 3.719;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora G.L.A C. ME., CNPJ nº 15.469.819/0001-70, para apurar o atraso na retomada das obras referentes aos respectivos contratos administrativos (Contratos n.º 051/2020, 053/2020, 054/2020 e 064/2020).
Paragráfo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 12 de maio de 2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL