Lei n° 956/2021
13 de Maio de 2021
Lei n° 956/2021
“Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Cultura – PMC, proposto para o período de 10 anos abrangendo 2020 a 2030 dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Plano Municipal da Cultura – PMC aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura através da Resolução n. 001/2020/CMC proposto para o período de 10 anos, entre 2020 e 2030, cujas disposições encontram-se no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Plano Municipal da Cultura – PMC estabelece os princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e metas que orientarão o Setor Público Municipal no desenvolvimento da Política Municipal de Cultura no período do decênio compreendido entre 2020 e 2030.
Art. 3º O Plano Municipal da Cultura – PMC é o documento que contém a descrição dos programas, ações e projetos voltados à valorização, preservação e fomento da cultura municipal e regional e de suas manifestações artísticas e culturais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento/MT, 11 de Maio de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal