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Pref. Canarana

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 580/2021

Processo nº 54000.028181/2021-09

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT PARA OS FINS QUE

ESPECIFICA.

O Instuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ/MF nº: 00.375.972/0002-41, neste ato representado pelo Senhor Superintendente Regional Marcos Vieira da Cunha, nomeado por meio da Portaria do Incra nº. 372, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U de 18 de novembro de 2020, portador do registro geral nº 0738984-9, SEJSP-MT, e CPF nº 514.504.371-68, residente e domiciliado em Rua A-1, n. 365, Residencial Torres Imperial I, ap. 302-T04, bairro Jardim Imperial, Cuiabá-MT; e o Município Canarana - MT de , com sede em Canarana - MT, no endereço RUA TUPARANDI N.º 94, bairro CENTRO, Canarana - MT, CEP 78640-000, inscrito no CNPJ/MF nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal de Canarana-MT FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, nomeado por meio de Ata 001/2021 de Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice Prefeita de 01 de janeiro de 2021, portador do registro geral nº 3671142 (SESP/GO) e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado na cidade de Canarana - MT, com endereço para correspondência no(a) Rua Tuparandi n.º 94, Centro, Canarana - MT, CEP 78700082, resolvem:

celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que consta do Processo n. 54000.028181/2021-09 e em observância às disposições da Lei nº 11.952, de 2009, Lei nº 8.629, de 1993, o Decreto nº 10.592, de 2020 e Decreto nº 9.311, de 2018 e a Lei n° 8.666, de 1993, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de avidades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e tulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.

Subcláusula única. É de interesse público e recíproco dos envolvidos nesta parceria:

a) ampliar, conjuntamente, a regularização e tulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária;

b) expandir a capacidade operacional da políca pública de regularização fundiária e de tulação;

c) agilizar processos, garanr segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e tulação no município;

d) reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e tulação pendentes de análise do município; e) potencializar a supervisão ocupacional em projetos de assentamento;

f) fomentar boas prácas no federalismo cooperavo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os parcipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles condos acatam os parcipes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

São obrigações comuns dos parcipes:

a) executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;

b) designar, no prazo de 30 dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes instucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo;

c) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;

d) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao angimento do resultado final;

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e) cumprir as atribuições próprias, conforme definido no instrumento;

f) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais adequados para a execução das ações, mediante custeio próprio;

g) permir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao Acordo, assim como aos elementos de sua execução;

h) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

i) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº12.527, de 2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obdas em razão da execução do Acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos parcipes;

j) atender as exigências da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; e

k) obedecer as restrições legais relavas à propriedade intelectual, se for o caso.

Subcláusula única. As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do município:

a) criar e manter em funcionamento o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do objeto deste ACORDO, conforme competências previstas;

b) disponibilizar local apropriado para a instalação e o funcionamento do NMRF;

c) designar integrantes para o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária;

d) arcar com as despesas relavas à remuneração e aos encargos trabalhistas dos integrantes do NMRF;

e) colocar à disposição do Incra, para capacitação nos locais e datas designadas, o(s) integrante(s) do NMRF, arcando com as correspondentes despesas;

f) assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste ACORDO;

g) disponibilizar meios de transporte, bem como garanr a realização de manutenção e de abastecimento em todas as etapas da execução das ações do NMRF.

h) responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Incra ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste ACORDO, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

i) garanr acesso ao Incra, a qualquer tempo ou lugar, a todos os atos e documentos relacionados, direta ou indiretamente, com o instrumento pactuado;

j) divulgar a instalação do NMRF e os serviços por ele prestados;

k) manter rígido controle de segurança das senhas de acesso às soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC disponibilizadas pelo Incra, sendo responsável por eventual uso indevido;

l) comunicar tempesvamente ao Incra qualquer anormalidade detectada que possa comprometer a segurança da informação; e

m) informar imediatamente ao Incra o desligamento ou quaisquer alterações de integrantes do NMRF. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO NMRF

Compete ao NMRF:

a) atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objevos deste ACORDO;

b) apoiar o Incra na organização de ações de regularização e tulação no município;

c) coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de tulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC do Incra;

d) instruir processos de regularização fundiária e tulação de projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais fundiária sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização, até a etapa antecedente à fase decisória pelo Incra, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional;

e) realizar vistorias, indicadas pelo Incra, nas áreas passíveis de regularização por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional;

f) coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos tulos de domínio e inserir nos processos do Incra.

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Subcláusula primeira. Quando da execução do ACORDO, o(s) integrante(s) do NMRF responderão nas esferas civil, penal e administrava, pelas irregularidades/ilegalidades pracadas, ou pela ação ou omissão, dolosa ou culposa, que ocasionem prejuízos ao erário ou a terceiros.

Subcláusula segunda. O integrante do NMRF acessará sua conta do sistema disponibilizado pelo Incra através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se pessoalmente e integralmente pelo uso que deles seja feito.

Subcláusula terceira. O integrante usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta ou por meio dela, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante uso de senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Subcláusula quarta. O integrante usuário compromete-se a noficar o Incra, imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros à mesma.

Subcláusula quinta. O NMRF poderá realizar georreferenciamento de glebas federais, ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade da União e do Incra e projetos de assentamento criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.

Subcláusula sexta. Os procedimentos operacionais de atuação do NMRF serão detalhados no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INCRA

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do Incra:

a) coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os resultados dos serviços do NMRF;

b) capacitar e habilitar os integrantes do NMRF;

c) fornecer acesso aos integrantes do NMRF, capacitados, acesso com perfis adequados às soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC do Incra, mediante a assinatura de termos de responsabilidade;

d) disponibilizar, ao município, sem ônus, o material padronizado relavo às avidades executadas pelo NMRF do Programa Titula Brasil;

e) fornecer as normas e instruções necessárias à execução das avidades do Programa Titula Brasil, a serem observadas pelo NMRF;

f) indicar, ao município, às áreas passíveis de regularização fundiária e tulação em projetos de reforma agrária ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra a serem trabalhadas;

g) disponibilizar e manter sistemas informazados para a execução do Programa Titula Brasil;

h) emir e expedir, com exclusividade, os documentos tulatórios;

i) prestar ao município, sempre que julgar necessário ou quando por ele solicitado, orientação e assistência técnica ou informações que detenha, por força de suas atribuições e competências pactuais e legais, nos assuntos relavos às avidades previstas neste Acordo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO

Para o alcance do objeto pactuado, os PARTÍCIPES devem seguir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente ACORDO, bem como toda a documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles condos acatam os PARTÍCIPES.

Subcláusula única. As ações, objeto do presente ACORDO, serão executadas obedecendo rigorosamente às normas e instruções necessárias à execução das avidades do Programa Titula Brasil.

CLÁUSULA OITAVA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No prazo de até 30 dias, a contar da celebração do presente ACORDO, cada parcipe designará formalmente, mediante portaria, preferencialmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, arcular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.

Subcláusula primeira. Comperá, aos designados, a comunicação com o outro parcipe, bem como transmir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.

Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder connuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substuído. A comunicação deverá ser feita ao outro parcipe, no prazo de até 30 dias da ocorrência do evento, seguida da idenficação do substuto.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os parcipes para a execução do presente ACORDO.

Subcláusula primeira. As despesas, necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outros que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos parcipes.

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Subcláusula segunda. As ações decorrentes do presente Acordo serão prestadas em regime de cooperação mútua, não cabendo aos parcipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos ulizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das avidades inerentes ao presente ACORDO, não sofrerão alteração na sua vinculação, nem acarretarão quaisquer ônus ao outro parcipe.

As avidades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no ACORDO e por prazo determinado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO E VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de adivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo adivo, desde que mando o seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO ENCERRAMENTO

O presente ACT será exnto:

a) por advento do termo final, sem que os parcipes tenham, até então, firmado adivo para renová-lo;

b) por denúncia de qualquer dos parcipes, se não ver mais interesse na manutenção da parceria, noficando o parceiro com antecedência mínima de 30 dias;

c) por consenso dos parcipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

d) por rescisão.

Subcláusula primeira. Havendo a exnção do ajuste, cada um dos parcipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda. Se na data da exnção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou de etapa que possa ter connuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos parcipes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido jusficadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos parcipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, nas seguintes situações:

a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos parcipes que inviabilize o alcance do resultado do ACORDO;

b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impedivo da execução do objeto.

Subcláusula única. As comunicações necessárias poderão ocorrer por meios eletrônicos devendo compor os autos do processo administravo do presente ACORDO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

Os PARTÍCIPES deverão publicar extrato do Acordo de Cooperação Técnica na imprensa oficial, conforme disciplinado no parágrafo único do argo 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS

Os parcipes deverão aferir os benecios e o alcance do interesse público obdos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório(s), em conjunto ou em separado, de execução de avidades relavas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objevos alcançados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os parcipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os parcipes, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou endade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentava de conciliação e solução administrava de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.

Subcláusula única. Não logrando êxito a tentava de conciliação e solução administrava, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação o foro da Jusça Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso I do Art. 109 da Constuição Federal.

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E, por assim estarem plenamente de acordo, os parcipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos parcipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Cuiabá-MT, data e horário oficial de Brasília-DF são da assinatura eletrônica.