LEI COMPLEMENTAR 580/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA 2004

SÚMULA: “ALTERA OS INCISOS I, II e III, DO ARTIGO 76, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 76 – (Omissis)

(...)

I – O projeto de lei do Plano Plurianual - PPA: até o dia 01 de Agosto, do primeiro ano do mandato;

II – O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: até o dia 30 de Setembro de cada exercício;

III – O projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA: até o dia 15 de Outubro de cada exercício.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT, 12 de Maio de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal