Leis
13 de Maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 571/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 661.500,00 (seiscentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 09 SECRET. MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚB. E SANEAMENTO
Unidade: 002 Depto. de Transportes, Obras e Serviços Públicos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0030 Execução de Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2149 Const. e Ampl. - Pavim. Asfal./Obras Compl.
Natureza de Despesa:(Red.303) – 4490.51.00 Obras e Instalações R$ 661.500,00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação / saúde / assistência social).
Parágrafo único. O valor do crédito adicional autorizado no Caput, será aberto mediante decreto pelo chefe do poder executivo através de detalhamento no elemento de despesa conforme necessidade até o limite do excesso de arrecadação por fonte de recurso.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2021 na fonte de recurso: 124 Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação / saúde / assistência social), em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, e, conforme Convênio nº. 883950/2019 pleiteado junto ao Ministério da Defesa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 12 maio de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 572/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade:004 – FUNDEB 40%
Função:12 – Educação
Subfunção:361 – Ensino Fundamental
Programa:0015 - Gestão do Fundeb
Proj/Atividade: 2027 – Manut. e Enc. - FUNDEB 40% - Ens. Fundam.
Natureza de Despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo...................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000- Transferências do FUNDEB 40%............R$ 10.000,00
3390.39.0000 – Outros Serv. de Terc. – PJ............R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000- Transferências do FUNDEB 40%............R$ 5.000,00
4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000- Transferências do FUNDEB 40%............R$ 10.000,00
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 004 – FUNDEB 40%
Função:12 – Educação
Subfunção:365 – Educação Infantil
Programa:0015 - Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 2116 – Manut. e Enc. - FUNDEB 40% - Ens. Inf.
Natureza de Despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo...................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000- Transferências do FUNDEB 40%............R$ 10.000,00
3390.39.0000 – Outros Serv. de Terc. – PJ............R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000- Transferências do FUNDEB 40%............R$ 5.000,00
4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000- Transferências do FUNDEB 40%............R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DE CRÉDITOS..............................R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade:004 – Fundeb 40%
Função:12 – Educação
Subfunção:361 – Ensino Fundamental
Programa:0015 – Gestão do Fundeb
Projeto/Atividade: 2027 – Manut. e Enc. – Fundeb 40% - Ens. Fund.
Natureza de Despesa:
(Red. 98)
3190.04.0000 – Contratação por Tempo Determinado.....R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000- Transf. do FUNDEB 40%...................R$ 5.000,00
(Red. 99)
3190.11.0000 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil...R$ 15.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000- Transf. do FUNDEB 40%...................R$ 15.000,00
(Red. 100)
3190.13.0000 – Obrigações Patronais..................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000- Transf. do FUNDEB 40%...................R$ 5.000,00
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade:004 – Fundeb 40%
Função:12 – Educação
Subfunção:365 – Educação Infantil
Programa:0015 – Gestão do Fundeb
Projeto/Atividade: 2116 – Manut. e Enc. – Fundeb 40% - Ens. Inf.
(Red. 102)
3190.04.0000 – Contratação por Tempo Determinado.....R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000- Transf. do FUNDEB 40%...................R$ 5.000,00
(Red. 103)
3190.11.0000 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil...R$ 15.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000- Transf. do FUNDEB 40%...................R$ 15.000,00
(Red. 104)
3190.13.0000 – Obrigações Patronais..................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000- Transf. do FUNDEB 40%...................R$ 5.000,00
TOTAL GERAL REDUÇÕES.................................R$ 50.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 4º da Lei Municipal 552/2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 12 maio de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 573/2021
SÚMULA: “ALTERA LEI 460/2007 QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO E EM CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 460/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
§ 1º A regularização das edificações sem autorização de que trata este artigo, com os benefícios desta Lei, deverá ser efetuada até 31/12/2021.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 12 maio de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 574/2021
SÚMULA: “ALTERA LEI 076/2007 QUE TRATA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA EM TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 076/2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º A taxa de limpeza terá o custo de 0,029 UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá) por metro quadrado de imóvel roçado, gradeado e limpo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 12 maio de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal