TERMO DE APOSTILAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105/2015

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2015

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2015

Com base no parágrafo 8º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Querência/MT, resolve apostilar o Processo n.º 105/2015, tendo em vista falhas técnicas de licitação no Edital de Chamamento Público Nº 001/2015, do Processo de Inexigibilidade n° 005/2015, conforme discriminação abaixo:

Onde se lê: 3. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO:

3.1. As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, em que conste, dentre os seus objetivos, a prestação dos serviços acima indicados;

b) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) Certidão negativa de débito com o Município da sede da empresa credenciada;

d) Certidão negativa da Fazenda Federal – Dívida Ativa da União;

e) Certidão negativa de débito com a Fazenda Estadual da sede da empresa credenciada;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

g) Certidão negativa de débito com o INSS;

h) Certidão negativa de débito com o FGTS;

g) Alvará de localização fornecido pelo Município do estabelecimento;

h) Comprovação de inscrição do titular da empresa junto ao Conselho da Profissão envolvida neste edital (CRF);

i) Declaração de atendimento ao disposto no art.7º, inciso XXXIII da CRFB.

j) Certificado de Controle Interno de Qualidade (CIQ) e Controle Externo de Qualidade (CEQ) conforme regulamentação da ANVISA.

Leia-se: 3. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO:

3.1. As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, em que conste, dentre os seus objetivos, a prestação dos serviços acima indicados;

b) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) Certidão negativa de débito com o Município da sede da empresa credenciada;

d) Certidão negativa da Fazenda Federal – Dívida Ativa da União;

e) Certidão negativa de débito com a Fazenda Estadual da sede da empresa credenciada;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

g) Certidão negativa de débito com o INSS;

h) Certidão negativa de débito com o FGTS;

i) Alvará de localização fornecido pelo Município do estabelecimento;

j) Comprovação de inscrição do titular da empresa junto ao Conselho da Profissão envolvida neste edital (CRF);

k) Declaração de atendimento ao disposto no art.7º, inciso XXXIII da CRFB.

Onde se lê: 5. DO PAGAMENTO:

5.1(...)

5.2(...)

5.3. A documentação indicada no item 5.2 deverá ser entregue na Secretaria de Saúde do Município até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que o pagamento será realizado em até 05(cinco) dias úteis após o seu recebimento e confirmação da prestação dos serviços pelo fiscal designado pela Administração.

Leia-se: 5.DO PAGAMENTO:

5.1(...)

5.2(...)

5.3. A documentação indicada no item 5.2 deverá ser entregue na Secretaria de Saúde do Município até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que o pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias úteis após o seu recebimento e confirmação da prestação dos serviços pelo fiscal designado pela Administração.

Querência, 16 de outubro de 2015.

PREFEITO MUNICIPAL

GILMAR REINOLDO WENTZ