EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
13 de Maio de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 474/2021
Pregão Presencial nº 09/2021
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO EIRELI - ME, CNPJ 31.332.377/0001-71, contra a decisão do Pregoeiro que a inabilitou no processo licitatório supracitado.
I. O RESUMO DOS FATOS
O processo licitatório Pregão Presencial nº 09/2021, no Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por lote, tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializado oferecendo inovação tecnológica, manutenção de rede hidráulica, operação de poços artesianos rurais e distritais, coleta e análises de material e atendimento ao consumidor, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, do Edital.
Ocorre que na sessão pública realizada para abertura dos envelopes, 02 (duas) empresas apresentaram propostas para participar do certame, sendo que 01 (uma) delas (ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO EIRELI - ME) foi desclassificada na fase de habilitação. Ao passo que a outra empresa (COGESAN – CAMPANHIA GERENCIADORA DE SANEAMENTO EIRELI) foi habilitada, sendo declarada a vencedora no certame.
Inconformado, o representante da empresa ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO EIRELI - ME manifestou intenção recursal, assim sintetizada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio:
"a licitante ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO EIRELI - ME manifestou interesse de recurso alegando que não concorda com sua desclassificação e que demonstrará em suas razões recursais.
Conferido o prazo para apresentação das respectivas razões recursais a licitante ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO EIRELI - ME assim o fez.
Eis o sucinto relato dos fatos, passamos a opinar a respeito.
III. CONCLUSÃO
Diante dos fatos narrados e subsidiados pelas legislações vigentes, decido pelo conhecimento do recurso interposto pela empresa ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO EIRELI - ME, e, no mérito, nego seu provimento total, mantendo sua desclassificação na fase de habilitação do Pregão Presencial nº 09/0221, forte nos argumentos:
1 - que a licitante deixou de apresentar Certidão de registro da licitante no CREA ou CAU, conforme item 10 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do Edital do presente certame, inciso I;
2 - o atestado(s) de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante fornecido ou estar fornecendo de forma satisfatória serviços compatíveis a DAE, apresentado em nome de MEDBARRA SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, assinado por seu sócio diretor Antônio Bueno Junior, não é compatível com todos os itens do lote 01, pois embora o mesmo afirme o contrário, o objeto “serviço de leitura, impressão de conta simultânea” é incompatível com a empresa que o atesta, bem como o 93087, 107696, 107697, 107698, 107699, 107700, 107701, 107703 e 107704;
3 - a licitante também deixou de atender ao inciso III – Declaração firmada pelo representante legal, de possuir instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponíveis para a realização do objeto proposto, bem como indicação e qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
4 – não atendeu ao inciso V - Declaração do Engenheiro responsável técnico da empresa, comprometendo-se a atender todas as exigências do Edital de licitação até a finalização do contrato, bem como apresentação de cópia de seu diploma e certidão ou comprovante de registro no CREA ou CAU;
5 – deixou de atender ao inciso VIII - a licitante deverá apresentar documento comprobatório de aprovação do Registro do Software ofertado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, já que a mesma não comprovou ser a criadora do software de acordo com a declaração apresentada.
Sendo o que tinha a manifestar, faço subir esta decisão à Autoridade Superior para decisão de mister.
Campinápolis – MT, 12 de maio de 2021.
GILBERTO FRANCISCO RIBEIRO DE PAULA
Pregoeiro Oficial