Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Modalidade de Aplicação, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e publica a seguinte:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.239/2020 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentária:

01 – Câmara Municipal 01 – Gabinete da Presidência Função: 01 – Legislativa Sub-Função: 31 – Ação Legislativa Programa: 0001– Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1.069 – Recuperação e Reparos do Prédio da Câmara Municipal Elementos de Despesa: 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Obras e Instalações.................................................................R$ 215.000,00

Art. 4º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado recursos provenientes de anulação parcial nos termos do Artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:

01 – Câmara Municipal 01 – Gabinete da Presidência Função: 01 – Legislativa Sub-Função: 31 – Ação Legislativa Programa: 0001– Processo Legislativo Projeto/Atividade: 2.002 – Manutenção e Encargos com o Gabinete da Presidência Elementos de Despesa: 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$ 215.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 12 de Maio de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANOPrefeito Municipal